ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.12.1993.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, Jocelin Azambuja, João Dib, João Motta, João Verle, José Comes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Jacão Machado e Wilton Araújo. Constatada existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Extraordinárias e da Décima Quinta Sessão Especial, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios ns 748, 749 e 750/93, do Senhor Prefeito Municipal, 04/93, da Sociedade de Amigos da Amazônia Brasileira, s/nºs dos Deputados Osvaldo Bender e José Luiz Maria e do Delegado do Ministério da Educação e Cultura. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja 01 Subemenda à Emenda nº 11 e pelo Vereador João Dib, 01 Subemenda à Emenda nº 10, ambos o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/93 (Processo nº 2508/93). Foi, ainda, apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 87/93 (Processo nº 3072/93). Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 145 e 148/93 e o Projeto de Resolução nº 34/93; e, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 146 e 147/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 42/93. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores João Verle e Clóvis Ilgenfritz, solicitando alteração na ordem de votação da matéria em pauta. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/93, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, após ter sido encaminhado à votação pela Vereadora Maria do Rosário, por vinte e dois Votos NÃO, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz, Jacão Machado e João Dib. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 81/93, por vinte e dois votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, Jocelin Azambuja, João Dib, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/93, em votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ter sido discutido pelos Vereadores Airto Ferronato e Jocelin Azambuja, por vinte e seis Votos SIM, tendo votado os Vereadores Clênia Maranhão, Divo do Canto, Décio Schauren, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Comes, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Maria do Rosário, Airto Ferronato, Fernando Zachia, Clóvis Ilgenfritz, Nereu D’Ávila e Wilton Araújo. A seguir, foram aprovadas as Emendas de nºs 01 à 04 e 07 à 12, e também, as Subemendas nº 01 às Emendas nºs 10 e 11, sendo retiradas pelos autores as Emendas nºs 5 e 6. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/93. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 238/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Jocelin Azambuja, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Foi, também, apregoado Requerimento do Vereador Mário Fraga, solicitando adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 238/91, que após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, João Dib, Milton Zuanazzi, Maria do Rosário, Jocelin Azambuja e Airto Ferronato, foi retirado pelo Autor. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas: da Vereadora C1ênia Maranhão, de nº 01, da Vereadora Maria do Rosário, de nº 04, do Vereador Lauro Hagemann, de nºs 02 e 03, ao Substitutivo aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23; do Vereador João Dib, nº 01, e do Vereador Divo do Canto, nº 02, ao Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/92, as quais foram retiradas pelos Autores; e do Vereador Antonio Hohlfeldt, nº 03, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 78/93. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/93 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila, teve adiada a sua discussão por duas sessões, por vinte e três Votos SIM, seis Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Jair Soares, João Dib, João Verle, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, Jacão Machado e Gerson Almeida, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, José Gomes, Lauro Hagemann, Henrique Fontana, Décio Schauren e Maria do Rosário, e optado pela Abstenção o Vereador João Motta. Foi apregoado, ainda, o Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/93, o qual foi rejeitado por dezoito Votos NÃO contra doze Votos SIM, tendo votado Não, os Vereadores Clênia Maranhão, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Divo do Canto, Eliseu Santos, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Jacão Machado, Airto Ferronato e Letícia Arruda, e votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, José Gomes, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Gerson Almeida. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 39/93, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, Maria do Rosário, Henrique Fontana, Fernando Zachia, Jocelin Azambuja, João Dib, Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Divo do Canto solicitando alteração na ordem de votação de matéria constante nesta Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 40/93. Às dezessete horas e quatorze minutos o Senhor Presidente suspendeu regimentalmente os trabalhos nos termos do artigo nº 143, I do Regimento Interno, reabrindo os mesmos às dezessete horas e dezesseis minutos, constatada a existência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/93 por vinte Votos SIM, seis Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Eloi Guimarães - este com Declaração de Voto, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Geraldo de Matos Filho, Milton Zuanazzi e Letícia Arruda; tendo votado Não os Vereadores Décio Schauren, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Gerson Almeida, Clóvis Ilgenfritz e João Verle e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Guilherme Barbosa e José Gomes. O supra referido Projeto foi discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Eloi Guimarães e Antônio Hohlfeldt e encaminhado à votação pelos Vereadores Divo do Canto, João Verle e João Dib. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/93 com a Emenda nº 01 a ele aposta, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa, Milton Zuanazzi e Maria do Rosário. A seguir, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por duas horas. Em Discussão Geral e Votação foi retirado de tramitação, a Requerimento aprovado do Vereador Airto Ferronato, o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/93, após ter sido discutido pelo Vereador Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 78/93 por treze Votos SIM, dois Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Helena Bonumá, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Gerson Almeida, Fernando Zachia, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho e Clênia Maranhão, tendo Votado Não os Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Pedro Américo Leal, Jacão Machado, Nereu D’Ávila e José Gomes. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 78/93 e também Requerimentos dos Vereadores Jocelin Azambuja e Antonio Hohlfeldt, solicitando dispensa de envio destas Emendas às respectivas Comissões Permanentes. O referido Projeto, bem como suas Emendas, foram discutidos pelos Vereadores João Dib, com tempo cedido pelo Vereador Pedro Américo Leal, Jocelin Azambuja, com tempo cedido pelo Vereador Divo do Canto, Gerson Almeida e Antonio Hohlfeldt e encaminhados à votação pelos Vereadores João Dib e Airto Ferronato. Ainda, durante o processo de discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 78/93, foi aprovado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando a retirada a Emenda nº 01 aposta ao mesmo. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações: da Vereadora Clênia Maranhão, com a Professora e Escritora Maria de Lourdes Coelho, por sua eleição como Coordenadora do Forum Nacional de Educação e Consumo, com a Central de Trabalhadores/Rio Grande do Sul, pela realização do I Encontro Gaúcho de Defesa da Alimentação do Trabalhador, com a Escritora Maria Dinorah, pelo recebimento do Prêmio Literário em Histórias Infantis em concurso promovido pelo Estado do Paraná, com a Associação de Jornalistas e Escritoras Brasileiras, pelas realizações deste ano intituladas “Ano Maria Dinorah” e com o Grêmio Literário Castro Alves, pelas realizações e eventos desenvolvidos no corrente ano. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos de dispensa de votação das Redações Finais: do Vereador Jair Soares, com relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 81/93; do Vereador João Verle, com relação aos Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 08 e 10/ 93; do Vereador Jocelin Azambuja, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 78/93; do Vereador Nereu D’Ávila, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 40 e 103/93 e com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 39/93 e da Vereadora Maria do Rosário, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 48/93. A seguir, foi rejeitado Requerimento do Vereador João Dib solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 105/93, por nove Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, João Dib, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda e Isaac Ainhorn, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes e Gerson Almeida e optado pela Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt. Este Requerimento teve anulada sua primeira votação, quando obteve dez Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Luiz Braz, Letícia Arruda e Pedro Américo Leal, votando Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Décio Schauren, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jocelin Azambuja, José Comes, Gerson Almeida, Clênia Maranhão e João Verle e optando pela Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt.Tal anulação deveu-se ao fato do Vereador Luiz Braz ter votado quando no exercício da presidência dos trabalhos. Às dezenove horas e treze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Trigésima Sessão Extraordinária, a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Antonio Hohlfeldt, este como secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, apos distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2852/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 145/93, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera
dispositivos da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, e dá providências.
PROC. Nº 2780/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
034/93, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico
de Cidadão Emérito ao Senhor Cesar Iguatemi Pfeifer.
PROC. Nº 2890/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 148/93, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina
Rua Cel. Jesus Linares Guimarães um logradouro irregular localizado no Bairro
Cel. Aparício Borges.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2870/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 146/93, de autoria do Ver. João Verle, que denomina Praça
Ianomamis um logradouro irregular, localizado no Bairro Nonoai.
PROC. Nº 2874/93 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 042/93, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila,
que acrescenta artigo ao Capitulo IX, Título II, da Lei Complementar nº 12, de
07.01.1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC. Nº 2885/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 147/93, de autoria do Ver. José Gomes, que denomina Rua João
da Silva Bueno um logradouro público, localizado no Loteamento Parque do Sabiá.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queira discutir, encerramos o período dedicado à Pauta e passamos ao período da Ordem do Dia.
Com a palavra, o Ver. João Verle para um
Requerimento.
O SR. JOÃO
VERLE: Sr. Presidente, solicito fazer um Requerimento no sentido de
consultar o Plenário sobre a modificação na ordem dos trabalhos, entrando
imediatamente na Ordem do Dia, considerando que nós temos uma série de Projetos
importantes a serem votados. Na sexta-feira, embora tenhamos entrado tarde a
dentro, nós não conseguimos vencer a Pauta, então eu penso que é recomendável
fazer esta modificação. Eu sugiro que dentro da Ordem do Dia, os Processos de
folha 8 e 9 sejam votados antes da folha 7. As folhas 8 e 9 que tratam do ITBI
que se vote antes da folha 7, ou seja, logo após a votação em segundo turno do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica e o Veto que, eu penso, se justifica serem
votados antes por questão regimentais.
O SR.
PRESIDENTE: Se eu entendi ficaria as folhas 5, 6, 8, 9 e 7.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Sr. Presidente, solicito fazer um Requerimento no sentido de
pedir Vênia aos Senhores Vereadores à Mesa para votar entre os primeiros
Projetos, se possível, logo após a folha 7, antes mesmo desses que o Vereador
Líder do PT pediu, o Projeto de nº 238/91 às folhas 10.
O SR.
PRESIDENTE: Processo nº 2766/91.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Aquele Projeto que V. Exª conhece da Praça José Luiz Carneiro
da Cruz, para que nós possamos dispensar as pessoas das comunidades que estão
presentes aqui. É possível?
O SR.
PRESIDENTE: É um Requerimento. Não sei se adendaríamos ou se faríamos um
novo.
O SR. JOÃO VERLE: Eu concordo.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o
Requerimento de autoria do Ver. João Verle com adendo do Ver. Clovis Ilgenfritz
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos,
por força do Requerimento, à verificação de “quorum” para entrada na Ordem do
Dia.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Procede à
chamada.) Há “quorum”, 22 Srs. Vereadores responderam à chamada.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. Nº 0231/93 - VETO PARCIAL ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO n° 003/93, de autoria da Verª Maria do Rosário, que
modifica a eleição direta para Diretores e Vice-Diretores nas escolas públicas
municipais e extingue o colegiado, revogando as Leis nº 5.693, de 26.12.1985 e
nº 7.165, de 16.10.1992 e o Decreto nº 8.795, de 29.09.1986.
Pareceres:
-
da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Parcial;
-
da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Parcial.
Observação:
- para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis da CMPA - art. 77, § 4º, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLL
nº 003/93 - Veto Parcial. Para encaminhar, com a palavra a Verª Maria do
Rosário.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero encaminhar
favoravelmente a este Veto do Prefeito Tarso
Genro. E faço isso na qualidade de autora do Projeto, que foi votado quase
unanimemente por esta Casa. Porque o Prefeito veta, neste momento, um artigo
que foi colocado por Emenda que prevê a transferência do processo de eleição,
quando este processo viesse a coincidir com o período de eleições normais aos
cargos Executivos e Legislativos, de um modo geral. O Prefeito veta após uma
discussão com a Associação dos Trabalhadores do Ensino da nossa rede municipal
e, a partir de uma discussão conosco, a Câmara de Vereadores. É nesse sentido
que pedimos aos senhores que mantenham o Veto, porque precisamos desencadear o
processo das eleições diretas dos diretores das escolas públicas municipais, um
avanço que este processo representa, ainda este ano. Portanto, o acolhimento do
Veto pode garantir que este processo aconteça em melhores condições nas
escolas.
Voltamos a dizer que esta Lei, aprovada por esta
Casa, da eleição dos diretores, qualifica o processo eleitoral nas escolas
públicas municipais e contribui enormemente para o exercício da democracia na
escola pública, por uma escola pública comprometida com os interesses da
comunidade. E, em resumo, Porto Alegre sai ganhando. Portanto, pela manutenção
do Veto, é a indicação que nós faríamos aos nossos colegas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 003/93 com Veto Parcial.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a coleta dos
votos.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Procede à coleta dos
votos.)
O SR. PRESIDENTE: Vinte e dois votos NÃO. REJEITADO o PLL nº 003/93 em sua parte vetada. Mantido o Veto Parcial a ele aposto.
(Votaram
NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu
Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Jair Soares,
João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Mario Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton
Araújo, Clovis Ilgenfritz, Jacão Machado e João Dib.)
VOTAÇÃO NOMINAL
2º TURNO
PROC. Nº 2770/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 081/93, de autoria do Ver. Jair Soares, que altera disposições
da Lei Orgânica do Município.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do
artigo 81 da LOM;
- votação em dois turnos; 2º turno, na
segunda Sessão seguinte à do 1º turno; para aprovação, dois terços dos votos
favoráveis, em ambos os turnos - artigo 130 do Regimento da Câmara.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o
PELO nº 081/93.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a coleta dos
votos, através de chamada nominal.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Procede à chamada
nominal.)
O SR.
PRESIDENTE: Vinte e dois votos SIM.
APROVADO.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu
Santos, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair
Soares, Jocelin Azambuja, João Dib, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Maria do Rosário, Mario Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas e Wilton Araújo.)
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Jair Soares, solicitando que o
PELO nº 081/93, seja dispensado de interstício e publicação em avulsos da sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 2508/93 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/93, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e dá outras providências. Com Emenda nºs 01 a 12.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação do Projeto e das
Emendas de nºs 01 a 08.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do
artigo 81 da LOM;
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 008/93. O Ver. Airto Ferronato está com
a palavra.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer
uma pequena observação, que eu acredito que deva merecer toda a atenção da
Casa. Nós temos antecipando para 30 dias o sistema de cobrança do IPTU, claro
que com as suas avaliações. Eu tenho dito, há bem pouco tempo atrás, e volto a
repetir hoje, há uma proposta do PSDB em Brasília, para se aumentar 5% da
alíquota. O PT é radicalmente contra qualquer aumento de reajuste em nível
federal. Há uma proposta no Estado do Rio Grande do Sul de 17 para 18 % e o PT
é radicalmente contra também. Então, é uma observaçãozinha que temos que fazer,
porque enquanto em outras esferas de governo, quando o meu Partido está
presente, ou qualquer outro, eles estão sempre contra. Aqui em Porto Alegre,
cada 6 meses há uma proposta, mas, em todo caso, ainda estamos analisando esta
proposta com todo o carinho. Estou analisando aqui, e falta uma Emenda de minha
autoria. Eu não sei se ela foi incluída ou não, onde eu tentava substituir a
Emenda nº 05, também de minha autoria. Há algum tempo estamos nós discutindo, e
eu tenho apresentado uma proposta relativamente ao ITBI. O que ocorre com o
ITBI? O ITBI, antes de ser um imposto de Município, quem pagava o imposto era o
vendedor, e o vendedor recebe o valor do imóvel, quando vende ele tem o
dinheiro para pagar o ITBI. Não é que acontece com o comprador. Hoje o
contribuinte do ITBI é o comprador. Ele, na verdade, principalmente quando
compra um imóvel a prazo, ele dá todo o dinheiro que tem. Ele normalmente não
tem dinheiro, porque todo dinheiro que ele tem, ele dá na entrada do imóvel. Os
imóveis aos preços que estão, com umas alíquota de três por cento, dois, ou
meio, é um valor sempre significativamente alto. Há dois anos que nós estamos
tentando dizer que o ITBI tenha um parcelamento, que ele possa ser pago em três
vezes. E então apresentei uma Emenda para pagar em três vezes. Conversando com
os técnicos da Secretaria da Fazenda, nós modificamos o sistema e propomos a
entrada com uma Emenda diferenciada que não está no Processo, que acredito até
que não tenha entrado, mas que estou providenciando. Estou pedindo então que
votem contrário à Emenda número cinco de minha autoria, que parcela em três
vezes, e que votem favorável à Emenda que vai ser encaminhada, que não sei por
que, não está no Processo, a Emenda doze. A Emenda doze diz o seguinte: Em vez
de nós ficarmos com uma avaliação por 60 dias, nós ficaríamos com uma avaliação
por cento e vinte dias. Essa redação foi dada junto com os técnicos da Fazenda,
em conversa que tivemos, com isto, o comprador do imóvel, como ela vai vencer
em trinta dias, ele pode pagar uma parcela em trinta dias, uma parcela em
noventa e uma parcela em sessenta ou uma em quarenta e cinco, outra em noventa,
ou uma em trinta e cinco, outra em quarenta, outra em setenta, porque, com ela
é corrigida, então com isto, em vez de fixar, ele pagar em três vezes, ele pode
pagar em uma, duas, quatro, três ou sete, dentro do prazo de cento e vinte
dias. Foi uma forma de facilitar a manutenção de uma coisa que possa melhorar a
vida do contribuinte. Porque, volto a dizer, antes quem pagava o ITBI era o
vendedor que tinha o dinheiro para pagar, hoje quem paga é o comprador e ele
não dispõe de recursos na hora de pagar, se torna uma situação difícil.
O Sr. João
Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto
Ferronato, gostaria de dizer que a Emenda número dez, que vai completar a sua
Emenda, deve ser modificada. E vou fazer uma Subemenda agora, a partir do
trigésimo primeiro dia e não do trigésimo.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Porque nós faríamos o seguinte, não sei se é isso que V. Exª
está dizendo, se concorda comigo. Não votaríamos a Emenda cinco, que é a minha,
e que parcela em três vezes. E votaríamos a Emenda doze, que não tenho em meu
poder agora, mas que amplia o prazo de validade da avaliação. Em vez dessa
avaliação valer por sessenta dias, ela passa a valer por cento e vinte dias. E,
com isto, o contribuinte vai ter condições de pagar dentro de suas condições em
cento e vinte dias o valor, evidentemente corrigido. Então, dentro deste prazo,
vai facilitar a vida do contribuinte de Porto Alegre e não aumentar nenhum
cruzeiro em termos reais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR.
JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto vem em
tempo corrigir uma série de distorções que existem em relação ao recolhimento
deste impostos e também corrigir aspectos que estão relacionados, hoje, ao
processo inflacionário que nós temos, que foram muito bem fundamentados pelo Executivo
Municipal, pelo nobre Líder da Bancada do Partido dos trabalhadores , Ver. João
Verle, que nos levou a apresentar uma Emenda, a Emenda nº 11, com a Subemenda
nº 01. Por uma aspecto que nós temos, hoje, dentro de uma realidade dos
financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação, estes financiamentos
praticamente acabaram. Nós temos uma pequena parcela de recursos que ainda
financia imóveis, aquisição da moradia em Porto Alegre e, de resto, no Estado e
no País. Mas nós temos, hoje, outra alternativa social e que está tendo uma
repercussão muito positiva junto a sociedade em geral, que tem sido os
financiamentos diretos feitos pelas próprias construtoras, incorporadoras que
atuam no mercado imobiliário e que estão construindo, os chamados Plano 100, Plano
80, então, 60 meses, 80 meses, 100 meses, financiamentos diretos feitos pelos
incorporadores à população que busca a aquisição da casa própria. Então, nesta
Emenda que nós apresentamos, ela visa justamente buscar, corrigir esta falha de
atenção e de estimulo social à aquisição da casa própria. Então, nesta Emenda
que nós apresentamos, ela visa justamente buscar, corrigir esta falha de
atenção e de estímulo social à aquisição da casa própria. Porque, quem adquire
o imóvel pelo Sistema da Habitação, vai pagar o imposto de transmissão na base
de 0,5%, na parte financiada. Quem faz a compra direta ou aquela parcela que
não é do sistema financeiro, paga 0,3%. Nós estamos propondo que nos
financiamentos feitos diretamente por construtores ou incorporadores com
sessenta meses ou mais, ou seja, de cinco anos ou mais, o cidadão que está
adquirindo um único imóvel para a sua residência, que ele pague, ao invés de
3%, 0,5%, igual ao Sistema Financeiro de Habitação. Assim nós estaríamos
estimulando e corrigindo a aquisição da casa própria em Porto Alegre. Estaremos
facilitando e estimulando que as empresas financiem diretamente esses imóveis,
já que não temos esse trabalho mais forte do Sistema Financeiro de Habitação.
Essa nossa proposta vem no sentido de corrigir uma distorção colocada, até pela
própria situação da queda dos financiamentos através do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço, do Sistema Financeiro da Habitação, que antes era o grande
financiador da habitação, e que hoje não o é. No Rio Grande do Sul, em Porto
Alegre em especial, nós temos essa nova realidade, ou seja, as empresas, as
incorporadas e as construtoras estão financiando diretamente aos consumidores
os imóveis. No momento em que nós colocamos a mesma taxa 0,5% para o
financiamento a exemplo do Sistema Financeiro de Habitação, nós estamos
estimulando a aquisição da casa própria, premiando o cidadão que busca
adquirir, com sacrifício, a sua casa própria com financiamento, também fazendo
com isso uma redução no custo desses imóveis. No momento que se estimula a
aquisição da casa própria está também se estimulando o aumento da arrecadação
do Município. Mais imóveis construídos são mais famílias morando, são mais
impostos a serem arrecadados, imposto predial, enfim, toda uma movimentação
financeira. O mercado imobiliário é aquele que mais consome mão-de-obra, porque
acaba interferindo em todas as áreas de consumo, seja a aquisição de
eletrodomésticos, móveis, enfim toda a estrutura que acompanha aquele que
adquire a casa própria. Na realidade o Município estaria estimulando ainda mais
a aquisição da casa própria. Senhores Vereadores, por isso estamos pedindo o
apoio para esta Emenda que estamos apresentando. A Subemenda visa corrigir um
aspecto que não estava claro na Emenda, qual seja, de que fica beneficiado
aquele que fizer financiamento nos mesmos níveis e valores do Sistema
Financeiro de Habitação, e não, evidente, aquele que adquiri imóvel de luxo, a
sua cobertura, etc. Mas aquele que busca a aquisição da Casa própria dentro da
realidade econômica do País, hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para discutir o Projeto. A Mesa vai colocar o PLCE nº 008/93 em votação. Temos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, de autoria do Ver. João Dib.
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que seja
retirada de tramitação a Emenda de nº 06 a este Processo. Em votação o
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Airto Ferronato para que seja
retirada de tramitação a Emenda de nº 05. Em votação o Requerimento. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação. Não há partidos que queiram encaminhar.
Passamos à votação do Projeto com ressalvas das Emendas.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para votação.) Vinte e seis votos SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, com ressalvas das Emendas.
(Votaram SIM os Vereadores Clênia Maranhão,
Divo do Canto, Décio Schauren, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib,
João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Milton
Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Maria do Rosário,
Airto Ferronato, Fernando Záchia, Clovis Ilgenfritz, Nereu D’Ávila e Wilton
Araújo.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Passamos à votação da Emenda
nº 02, de autoria do Ver. João Dib. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Passamos à votação da Emenda n° 03, de autoria do
Ver. João Dib. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Passamos à votação da Emenda nº 04, de autoria do
Ver. Antonio Hohlfeldt. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Passamos à votação da Emenda nº 07, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Passamos à votação da Emenda n° 08, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Emenda nº 09, de autoria do Ver. João Dib. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Emenda nº 10, de autoria do Ver. João Verle. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Emenda nº 11, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Emenda nº 12, de autoria do Ver. Airto Ferronato.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, de autoria do Ver.
João Dib. “Substitua-se 30º por 31º, no art. 10”. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Subemenda nº 01 à Emenda nº 11, de autoria do Ver.
Jocelin Azambuja. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João
Verle, para que o PLCE nº 008/93 tenha dispensada a votação da Redação Final.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2510/93 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/93, que institui hipóteses de
responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
e dá outras providências.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
artigo 81 da LOM;
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 010/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.
Requerimento, de autoria do Ver. João Verle,
solicitando seja o PLCE nº 010/93 dispensando de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, solicitando adiamento da discussão do Processo nº 2766/91 por duas Sessões. Em votação. (Pausa.)
Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Clovis
Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho uma razão fortíssima
para pedir aos Srs. Vereadores que aceitem a votação desse Projeto simples -
nunca vi adiamento de Projeto para dar nome a rua ou praça - mesmo que eu
respeite a polêmica que foi criada num determinado momento, bem posterior à
entrada do nosso Projeto. E digo por que isso aconteceu. Eu queria a atenção
dos Srs. Vereadores, porque vou precisar que digam não para mim, mas vou
precisar, também, que entendam a razão profunda de uma coisa que é simples, tão
simples quanto um ser humano quando ele é uma boa pessoa, que quer fazer o bem.
Agora, o José Luiz Carneiro da Cruz, liderança comunitária, liderança sindical,
fundador da associação da vila é uma das pessoas que, no mínimo, merece o
respeito nosso. No dia 24.10.1991 entrei com o Projeto. Eu poderia ter pedido o
art. 81, ele teria sido aprovado, ninguém teria sido contestado. Mas, em
negociação, como aconteceu este ano novo, nós, como disciplinados e
democráticos - viu, Ver. Jocelin Azambuja? - retiramos o Projeto para diminuir
a carga das votações. Em 1992 aconteceu a obstacularização, uma espécie de
discussão, de barganha, o que dávamos em troca para que determinados setores
aceitassem o nome? Fizemos quase tudo que foi solicitado, e no início de
dezembro novamente, por um desses apelos que está acontecendo aqui, retiramos o
Projeto de votação, porque ia haver muitos projetos. Agora é o terceiro ano.
Por favor! Precisamos ter consciência de uma coisa, Srs. Vereadores, que se faz
nesta Casa: muitas vezes votei projetos de outros Vereadores que dão nome de
rua, de praça, mesmo que dissessem a mim que a pessoa era isso, aquilo; digo,
se ele foi aceito, as Comissões estudaram, se tem embasamento da comunidade,
por que hei de votar contra, por que hei de obstacularizar o Ver. Jair Soares,
o Ver. João Dib, o Ver. Jocelin, o Ver. Zuanazzi, o próprio Ver. Wilton de
fazer a homenagem para alguém que é reconhecidamente líder comunitário, líder
sindical, um homem que morreu lutando pela população? Agora, não estou
entendendo: pediriam que a comunidade se mobilizasse, se mostrasse presente, aí
aprovavam. A comunidade está aqui. Além da comunidade temos abaixo-assinados. O
abaixo-assinado que não era exigido para fazer o nome da praça em 1991 fizemos
de livre e espontânea vontade para mostrar que a comunidade estava de acordo.
Era uma coisa tão tranqüila que nunca imaginei que fosse criar um problema
desses. Imagino o José Luiz Carneiro da Cruz, hoje, lá junto a São Pedro,
fazendo três anos de aniversario - ele morreu exatamente no dia 13 de dezembro
-, mandando recado otimista para todo o mundo, dizendo que acreditassem que era
possível melhorar o Brasil. Agora estou aqui, correndo esse risco de estar
fazendo com ele um jogo dentro desta Câmara. Eu pedi, quase implorei ao Ver.
Wilton para que ele retirasse o Substitutivo. Não retirou, porque dois líderes
da comunidade vinham aqui, seguidamente, e diziam que eram dirigentes e que a
comunidade não queria. Eles trouxeram abaixo-assinado da comunidade. Acho que
eles tinham o direito de fazer isso. Exigiram de nós coisas para que o Ver.
Wilton retirasse o Substitutivo. Aceitamos o que eles exigiram. Fomos ao
Prefeito, à SMAM e retiramos os canos do DMAE de lá. Fizemos tudo e, agora,
estamos no constrangimento de não poder votar, porque sei que não sou
Presidente da Casa, e eu não estou constrangendo os senhores para nada. Agora,
por favor, gostaria que fosse considerado, porque essa comunidade se mobilizou.
A viúva do ex-Vereador José Luiz está aí também. Temos aí seiscentas
assinaturas do Sindicato que, sexta-feira, resolveu fazer um abaixo-assinado,
porque achou importante para convencer o meu Presidente. Aí ele diz, “não”,
não! Só se vocês acertarem com o Tavares e com o Fernandes”. Eles vieram aqui e
não tem nada que os leve ao acerto. Então, vamos discutir no voto. Eu estou
pedindo, porque se trata de um ser humano que deu a vida por Porto Alegre. Pelo
menos, abstenham-se aqueles que não querem contrariar o seu Presidente. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sou Presidente da Câmara
Municipal, sou apenas o Vereador mais antigo desta Casa. O fato que o Ver.
Clovis traz aqui, como se fosse algo extremamente raro, já aconteceu reiteradas
vezes, inclusive, neste ano. No passado, apresentei um projeto de lei,
denominando Praça da Imprensa uma praça, e o Ver. Glênio Peres, de saudosa
memória, fez um Substitutivo e colocou “Praça Associação Rio-grandense de
Imprensa”. Fiquei tão contrariado e entendi que não podia fazer, até porque ele
não modificou os dizeres que ficariam contidos na placa abaixo do nome. Fui à
Justiça e pedi. No ano passado o Ver. Jacão Machado resolveu homenagear o
Comendador Cláudius Zalusky, foi Lei e foi sancionada. A comunidade da Rua
Nossa Senhora de Fátima, que era assim conhecida, pediu que fosse mantido o
nome Nossa Senhora de Fátima, e que não fosse trocado o nome para Cláudius
Zalusky. Portanto, apresentei um outro projeto denominando outra rua de
Cláudius Zalusky, para que não houvesse esse problema, porque a comunidade não
queria trocar o nome. O que está acontecendo hoje, é que os Vereadores recebem
os dois lados. Não foi a primeira vez que nós recebemos, no ano passado, alguns
Vereadores não estavam aqui, mas eu recebi moradores querendo que fosse mantido
o nome pelo qual já era conhecida, “Praça do Jardim do Salso”. O que está
acontecendo agora nessa proposição de adiamento, até seria uma coisa boa para
que aquelas pessoas que fazem sinal de não, tivessem a oportunidade de mostrar
que é o que a comunidade quer. Porque até penso que se está sendo vetado, antes
de dar o nome, por algumas pessoas na coletividade, não tem por que dar. Se
fosse familiar meu eu diria que não dessem, porque eu não quereria que um
familiar meu fosse menosprezado ou que seja vetado o seu nome, porque é muito
importante que alguém seja homenageado e que se batam palmas por ele ter sido
homenageado, mas que se pergunte por que, acho que isso é muito ruim. Acho que
é de todo bom senso, ainda que eu não seja o Presidente da Câmara Municipal,
que se faça o adiamento para que, tranqüilamente se possa fazer a votação.
Senão, como diz o Ver. Clovis Ilgenfritz, o voto há de decidir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para encaminhar.
O SR. MILTON
ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu francamente estou dominando o
assunto neste exato momento, até em função de centenas de projetos que se está
analisando. Acho essa uma situação profundamente constrangedora, como disse o
Ver. João Dib, já ocorrida, inclusive neste ano. Tratam-se de nomes, de
pessoas, de associações de moradores. Há um projeto do Ver. Décio Schauren tramitando
na Casa, que também é impossível de ser cumprido, que prevê que nome de ruas
tenha a decisão da Associação de Moradores registrada e representada nos
bairros, exatamente para tentar evitar este tipo de constrangimento.
Eu próprio já tomei a iniciativa de fazer
homenagens dando a determinadas ruas o nome de moradores que tinham vida
naquele local e aquelas localidades já tinham nome determinado por outro
Vereador que dava o nome de pessoas que, muitas vezes, não tinham nada a ver
com aquele local. Entendo o Ver. Clovis Ilgenfritz, que vem lutando há tempos
para nominar ruas, e participo disto neste exato momento. Este debate não se
estendeu, ficando apenas entre o Ver. Clovis e o Ver. Wilton. A própria
representante da Associação de Moradores nos procurou afirmando que querem
manter o nome da Praça.
Se
meu Líder permitir, gostaria de externar minha posição no sentido de que
busquemos um acordo, um acerto sobre isto. Votamos aqui projetos de
importância, muitas vezes vital para a Cidade, que não tem dificuldade alguma,
mas este é o tipo de Projeto que o “sim” e o “não” não resolvem, porque envolve
outros fatores importantes também. Sinto-me numa situação de constrangimento
numa votação assim. Há um pedido com todos os méritos, principalmente porque o
José Luiz morava lá e é evidente que ele tem um peso sindical. Mas, podemos
encontrar um outro local em Porto Alegre para homenageá-lo. Há também - e eu
não posso desrespeitar - quem nos procura com um abaixo-assinado querendo
manter o nome de uma Praça. Se há um pedido de adiamento - e aí eu concordo com
as palavras do Ver. João Dib - é para preservarmos, inclusive, não só a Casa,
mas o nome do homenageado que tem respeito da Cidade, de nós Vereadores, no meu
pessoal certamente tem. É para preservarmos o nome de José Luiz de uma situação
de certa forma constrangedora. Acho que não cabe, acho que não devemos fazer
isso. Se desse para retirarmos para uma negociação essa proposta que estou
fazendo aqui, para sentarmos e acertarmos, eu tenho certeza de que José Luiz
receberá a homenagem que esta Cidade lhe deve. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, certamente que o Ver. Clovis
Ilgenfritz interpreta com sentimento da população de Porto Alegre e do Jardim
do Salso de querer homenagear com o nome de uma praça o cidadão José Luiz
Carneiro da Cruz, sindicalista, incentivador das lutas populares, fundador da
Associação de Moradores do Jardim do Salso, morador daquele bairro. Digo isso
porque essa discussão toda tem que servir como a reafirmação desta Casa no
sentido de que as ruas, as praças, os logradouros, os espaços públicos da nossa
Cidade, tenham nome, sim, desses que lutaram e lutam por uma sociedade mais
digna, mais justa e mais humana. E entre esses cidadãos sem dúvida que se
encontram os sindicalistas, as lideranças comunitárias, aquelas lideranças
populares que são tão raramente lembradas quando se pensa num nome de rua, ou
num nome de praça, ou num nome de logradouro, ou num nome de um espaço público.
A história da Cidade vai sendo escrita nesses espaços públicos. Queremos
escrever a história da Cidade do ponto de vista das lutas populares, do ponto
de vista da participação dos seus cidadãos na defesa de uma vida melhor para
todos. Esse, portanto, é o Sr. José Luiz Carneiro da Cruz que merece a
homenagem desta Casa.
Bem, Srs. Vereadores, certamente que os que
defendem o nome, este nome, do bancário e morador do Jardim do Salso, José
Luiz, não são defensores de que se apague dessa praça a sua localização ou de
se deixar de reconhecer que ela fica num bairro importante da nossa Cidade
chamado Jardim do Salso. Certamente que os que defendem o nome do José Luiz
nesta praça, neste espaço público, defendem que seja lembrado também neste
espaço público, defendem também que seja lembrado nesse espaço público, que
esta praça está localizada no Bairro Jardim do Salso, como é conhecida
popularmente, Praça Jardim do Salso. Parece-me que o Ver. Zuanazzi encaminhou
muito bem nesta tribuna. É possível se chegar a um consenso, é possível fazer
uma homenagem, preservando o nome pelo qual a população está habituada a chamar
esse espaço público, a Praça Jardim do Salso, que reúne a comunidade da
Divinéia, da Bom Jesus e que reúne a comunidade dos arredores de todo o Bairro
Jardim do Salso. Parece-me, portanto que o adiamento por uma Sessão, Ver.
Clovis Ilgenfritz, pode contribuir para que nós cheguemos a esta formulação que
pode ser, Praça José Luiz Carneiro da Cruz - Praça do Bairro Jardim do Salso,
que pode ter os dois nomes da placa indicativa: o nome consagrado pela
população conjuntamente com o nome que esta Câmara, bem como a população do
Bairro e a população de Porto Alegre que presta a homenagem. Eu não vejo, Vereadores,
contradição. Eu acho que nós podemos chegar a um consenso, pois não existe
contradição entre os que querem reafirmar o nome do seu Bairro e aqueles que
querem fazer a justa homenagem a um trabalhador sindicalista e fundador da
Associação de Moradores. A homenagem maior que nós podemos fazer ao José Luiz e
ao Bairro Jardim do Salso é aprofundar a discussão e chegarmos a uma formulação
que atenda a necessidade do Bairro de ter uma praça cada vez melhor, de ter os
espaços públicos cada vez melhores e a possibilidade de reafirmar a homenagem
conjuntamente com o nome conhecido popularmente como Praça Jardim do Salso.
Portanto, Senhores Vereadores, eu encaminho pelo adiamento por uma Sessão na
expectativa de que, com o amadurecimento, com a presença dos moradores e da
Associação também nós tenhamos possibilidade de amadurecer e avançar e fazer a
justa homenagem mantendo consagrado o nome popular. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja para encaminhar pelo PTB.
O SR.
JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assim como o Ver. Milton
Zuanazzi aqui colocou o seu constrangimento nesta delicada situação, nós
também, do Partido Trabalhista Brasileiro, estamos aqui na primeira
Legislatura, também sentimos a mesma dificuldade quando há uma divergência em
relação a uma denominada de um Logradouro Público e que não é bom. A gente deve
sempre buscar o entendimento, buscar o acordo. Eu tenho certeza de que o Ver.
Clovis Ilgenfritz procura prestar a homenagem a quem tem direito e que merece
por ter tido uma história positiva à sua comunidade, mas também tenho certeza
de que o Ver. Wilton Araújo - não tenho procuração nenhuma para fazer esta
manifestação -, em nenhum momento, deve ter usado sua condição de Presidente
para embaraçar o desenvolvimento do processo. O que acontece é o trânsito
político em que os processos tramitam nesta Casa. Eu também tenho vários
projetos e jamais poderei dizer que a Presidência da Casa me prejudicou, isto
faz parte do processo normal do desenvolvimento político. Então, creio que, em
nenhum momento, o Presidente da Casa obstaculizou o Projeto, até porque, sua
tramitação depende de várias comissões que devem aprová-lo ou não.
Por outro lado, tanto o Ver. Wilton Araújo, como o Ver. Clovis Ilgenfritz mostraram que há um sentimento positivo de encontrar uma solução. Isto é muito bom, pois sempre que se busca uma solução que atenda o interesse maior da sociedade, da comunidade, estamos caminhando no passo certa como legisladores.
E agora surgiu uma Emenda que será discutida entre
todas as Lideranças das Bancadas no sentido de preservar tanto o interesse da
Associação Comunitária, como dos simpatizantes do José Luiz, aqueles que lutam
para ter lá seu nome. Lá estará consignado o nome José Luiz, o nome da Praça
Jardim do Salso. Acredito que vocês chegarão a um ponto de equilíbrio perfeito.
Nesse sentido, parabenizo o Ver. Clovis Ilgenfritz que concordou com o
adiamento da votação por um Sessão, o Ver. Wilton Araújo e todos os demais
Vereadores que buscaram o entendimento. Tenho certeza de que na 4ª feira
poderemos votar com tranqüilidade o nome deste logradouro.
Da mesma forma, lembro-me de uma situação parecida em minha Bancada, se não me engano, com o Ver. Eliseu Santos. Era um nome de rua em que entrou o Substitutivo de um outro colega, do Ver. Guilherme Barbosa, se não me engano, em cima de um nome de rua que o Ver. Eliseu tinha colocado.
Não é por aí o caminho melhor. O melhor caminho,
principalmente quando envolve denominação de ruas, denominação de praças, nós
precisamos encontrar a conciliação dos interesses da comunidade. Pelo menos,
entendemos assim, podemos até estar errados na nossa visão, mas temos
consciência de que o entendimento, a busca da solução consensual para este tipo
de situação é melhor do que o enfrentamento de colocar dentro do Plenário um
grupo ligado a um segmento da comunidade, ou ligado a outra comunidade, em que
todos se desgastarão, que ficarão ao final das contas sentidos, chateados,
porque um será prestigiado por ser considerada positiva a sua idéia e o outro
grupo não. Enfim, parece que não é o melhor caminho.
Por isto, mais uma vez registro aqui a consideração
ao Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo e ao Ver. Clovis Ilgenfritz pelo
encaminhamento positivo que está sendo dado à questão e que terá o integral
apoio do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra pelo PMDB o Ver. Airto Ferronato, para
encaminhar.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é
importante em primeiro lugar registrar que quem organiza a Ordem do Dia na
Câmara Municipal é o 1º Secretário, o qual honrosamente detenho o posto. E
principalmente nos últimos momentos do ano legislativo sempre houve, sempre foi
assim, uma participação da Mesa e das Lideranças em acordo para incluir
projetos na Ordem do Dia. E acho que é importante registrar, porque é um fato,
e o Ver. Clovis sabe disto, que na verdade o Presidente da Câmara em nenhum momento
fez pressão particularmente para tirar ou não colocar o processo, é bom deixar
registrado.
Inclusive, hoje, o Presidente pediu para que se
colocasse este processo em discussão. O debate é importante para a Cidade, para
os Vereadores e para os moradores do bairro. Morei na Vila Jardim, e tenho
muitos parentes que moram no Jardim do Salso, um belo bairro, importante para a
nossa Cidade.
Por outro lado, também, o nome do homenageado, José
Luiz Carneiro da Cruz tem uma história ligada à cidade de Porto Alegre. Há
muito tempo fui procurado, sem saber da discussão, pelo Ver. Clovis falando-me
a respeito de um processo que teria a pretensão de colocar o nome de uma praça
e mostrou-me também uma enorme relação de assinaturas dos moradores do bairro
pedindo para que se votasse favoravelmente o Projeto. Particularmente,
desempenho as atividades ouvindo os moradores do bairro, por isso sempre fui
favorável, inclusive manifestamente favorável ao Projeto do Ver. Décio, que diz
que em primeiro lugar, para se colocar nome de ruas, etc, se indica o nome dos
agraciados e o nosso homenageado dentre uma série de outras observações que nós
temos aqui, consta uma que acho importante: militou na organização comunitária;
foi membro fundador da primeira diretoria da Associação do bairro, e isso já
suficiente para entender a figura do homenageado. Tenho a pretensão de dizer
que conheço muito bem associações comunitárias e sei do trabalho que este
pessoal desenvolve pela Cidade. Sei das dificuldades que enfrentam, sei muito
das críticas que recebem e do muito que fazem pela nossa Cidade. E sei mais,
sei da participação de um grupo que voluntariamente deixam as suas casas para
cuidar dos assuntos da sua Cidade, especificamente seus bairros. Essas pessoas
merecem um respeito um carinho todo especial da Cidade, da vila ou do bairro
onde residem, porque sabemos nós que as nossas cidades, Porto Alegre em
especial, têm necessidades de toda ordem, a começar pelas ruas esburacadas onde
moram. O que ocorre? Ocorre que a Cidade tem necessidades de toda ordem e
recursos pequenos para atender essas necessidades. Estas associações trabalham
muito pelas suas comunidades e o retorno nem sempre é aquele esperado por
aqueles que ficam à margem desse processo. Conheço muitos que criticam, porque
não participam dessas entidades, preferem ficar em casa assistindo novelas,
ouvindo rádio, coisas desse tipo. Tem que participar dessas entidades para
sentir o que é a necessidade do bairro, o que é a prioridade do bairro e como
as coisas vão-se conquistando, são conquistadas com a participação da
população. E é por isso que nós nos colocamos sempre ao lado desse Projeto.
Para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o
primeiro que assina esse Projeto, essa Emenda, sou eu, porque eu acho que nós
faríamos uma homenagem especial neste dia 13 a um grande líder comunitário que
é o nosso José Luiz e também é uma realidade porque esse processo está na Casa
há bastante tempo sendo discutido e acredito que nós vamos encaminhar
favoravelmente, em primeiro lugar em razão do bairro, em razão do nome do nosso
homenageado, e em especial desse debate que é extremamente positivo para a
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Gostaria de repor a verdade na questão como Presidente da Casa.
Senti-me de certa forma atingido com as declarações do Ver. Clovis Ilgenfritz,
que insinuou que este Presidente tenha se utilizado do cargo para pressionar
algum Vereador. É de direito e é de verdade esclarecer que no acordo firmado
entre Bancadas, cada uma das Bancadas têm direito a dois processos para que no
final do ano pudessem ser votados inúmeros processos que cada Bancada
apresentou. Bancadas, como a do PDT que tem nove integrantes, apresentou dois
projetos; PTB, que tem quatro integrantes apresentou dois projetos; Bancadas
como o PT, que tem nove Vereadores apresentou dois projetos, e se deu ao
Executivo, ao Prefeito Municipal, o direito de apresentar seis projetos.
Somando, portanto, entre os Partidos e o Governo oito processos. Nas discussões
havidas o processo que ora se discute não foi incluído pela Bancada do Partido
dos Trabalhadores. E esta Presidência, extrapolando do seu poder, passando por
cima do acordo de cavalheiros entre Bancadas, passando por cima do primeiro
secretário, colocou esse processo em votação, porque quer ver discutido e não
aceita qualquer tipo de acusação e de ilação do Vereador proponente. Resposta a
verdade, todos que participaram do acordo sabem que esta é a verdade. A Mesa
coloca em votação o Requerimento. Temos dois Requerimentos.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Queria pedir vênia a V. Exª só para fazer
uma observação e um Requerimento.
A observação é no sentido de que V. Exª sabe que
nome de praça e rua não entravam no acordo, mas V. Exª pediu que esse não
entrasse porque poderia haver polêmica. Não vou entrar em...
O SR.
PRESIDENTE: Vereador, por uma questão de verdade, o acordo realizado foi de
que não entrasse nenhum processo polêmico. De modo geral nome de ruas e praças
não são polêmicos à exceção desse e de alguns outros que foram votados. Esse
foi o acordo e essa é a verdade. Não pretendo dialogar com V. Exª. A Questão de
Ordem de V. Exª se prende a um Requerimento. Vamos dar a Questão de Ordem para
que o Requerimento seja feito.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Com dificuldade de aceitar esse encaminhamento, quero pedir a
V. Exª um esclarecimento. No Requerimento inicial do Ver. Mario Fraga o pedido
de adiamento era por duas Sessões. Por isso fiquei um tanto quanto indignado.
Eu pedi e faço questão de deixar claro que concordarei e peço à Bancada que
concorde, se for por uma Sessão, com o compromisso de colocarmos em votação na
próxima Sessão. Então abro mão e aceito o Requerimento só para facilitar.
O SR.
PRESIDENTE: Vou esclarecer por que existem dois Requerimentos e dessa forma
fica o encaminhamento.
Atendendo
à preocupação de V. Exª, que deve ser também de parte de parcela considerável
do Plenário, vamos fazer o seguinte - existem dois Requerimentos sobre a mesa,
o primeiro está assinado pelo Ver. Mario Fraga que foi esse que acabamos de
encaminhar e o outro Requerimento que adia por uma Sessão a discussão é de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja: como temos dois Requerimentos,
tranqüilamente, democraticamente, como é a natureza da Casa, sem nenhum tipo de
pressão, ela vai decidir como sempre é feito.
O SR. MARIO
FRAGA (Questão de Ordem): Em vista de tudo que está acontecendo na Casa, eu
retiro o meu Requerimento.
O SR.
PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Mario Fraga retirando o seu
Requerimento, resta o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, que vai ser
colocado em votação.
Em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja,
que adia por uma Sessão a votação do Projeto nº 238/91. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento, contra os votos do Ver. Fernando Záchia,
Ver. José Gomes e abstenção da Verª Helena Bonumá. Está adiado por uma Sessão.
O SR. JOÃO
VERLE (Questão de Ordem): Houve uma modificação na ordem dos trabalhos.
O SR.
PRESIDENTE: Tem razão o Ver. João Verle. Por força do Requerimento,
voltamos à folha 07.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1759/93 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao artigo
38 da Lei Complementar nº 043/79 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano), e
dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
artigo 81 da LOM;
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta - artigo 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE:
Apregoamos Emenda nº 01 ao Substitutivo, de autoria da Verª Clênia
Maranhão, que está sendo distribuída aos Srs. Vereadores neste momento, ao PLCL
nº 023/93 - Processo nº 1759/93.
Com a palavra para discutir o PLCL nº 023/93, o
Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho como primeiro a discutir
esse Processo, para colocar uma observação que considero importante. O Projeto
aprovado na Casa, do Ver. Lauro Hagemann, que foi um dos grandes Projetos na
minha visão, ele foi longamente debatido e se chegou a um Projeto de consenso,
tanto é verdade que o PPS tinha apoio das alas da esquerda e também dos
empresários. Estavam todos unidos, pela primeira vez vejo isso na história.
Parabéns Vereador.
Ver. Décio Schauren quero cumprimentá-lo pela
apresentação do Projeto, eu particularmente encaminhei propostas sugerindo
alterações ou pedindo que se alterasse o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano da cidade de Porto Alegre, recebi no Plano Diretor da Cidade. Está-se
votando, hoje, o Projeto do Ver. Décio Schauren e digo da seguinte maneira,
dada ao nosso relacionamento bastante próximo, ou V. Exª explica muito bem ou
eu não terei condições de votar, porque nós estamos alterando o Plano num único
ponto. Eu recebi informações do Executivo, por escrito, de que haveria um
estudo na cidade de Porto Alegre, até a “Cidade Constituinte” está fazendo
isso, para alterações significativas no Plano, no seu todo. Então, esta é uma
observação que eu gostaria de fazer. Eu tenho dito que é necessário fazer
modificações, avançando no sistema do nosso Plano Diretor da Cidade. É possível
nós alterarmos até com profundidade, mas eu acho que é importante um debate,
até longo, no sentido de chegar a um denominar comum que venha afetivamente atender
a sociedade. A nossa Cidade, o nosso cidadão está esperando por reformas, mas
reformas muito bem consolidadas, muito bem estudadas, muito bem pensadas e,
principalmente, muito bem debatidas pela Cidade no sentido de que nós,
Vereadores, tenhamos a consciência, a convicção e a certeza de que estamos
decidindo pelo melhor. Confio integralmente na pessoa de V. Exª, mas eu acho
que era interessante um debate, como foi feito com outros processos. Eu via e
ouvia os Vereadores proponentes extremamente vermelhos de brabo. No final, a
coisa saiu muito bem, até em função do debate. E esse Processo de V. Exª foi
apresentado em 29 de junho, são apenas 4 meses que está na Casa e trata de
reformas profundas.
O Sr. Décio
Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero
dizer que apresentei este Projeto em junho e, inclusive, foi discutido na
“Cidade Constituinte”, onde foi uma das propostas que foi aceita pelos grupos
que debatem. E nós tínhamos até a idéia de que pudéssemos, brevemente, fazer alterações
mais globais no nosso Plano Diretor, porque eu entendo que o Plano Diretor deve
ser um instrumento dinâmico que acompanha o planejamento da Cidade. Nós optamos
por pedir que o Projeto fosse votado, porque sabemos que o problema da
regularização fundiária é um problema que aflige muita gente e sabemos que, se
nós formos pela “Cidade Constituinte”, por uma mudança mais global do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano, nós vamos demorar muito. Eu recebi pessoas
ilustres da Cidade, presidentes de associações comunitárias representativas,
com quase 50 anos de vida, que me propuseram coisas. Eu, procurando o
Executivo, recebi o retorno de que era melhor não fazer, porque o Executivo
estaria fazendo. Quer dizer então que, ouvindo o Executivo, humildemente como é
do meu feitio, apresentei uma série de propostas. O Executivo, oficialmente, me
manda de volta dizendo que isto estaria sendo decidido lá na “Cidade
Constituinte”. E agora eu vejo um de V. Exas em cima do mesmo tema.
Ou o Executivo, o que eu não acredito, está para o PT aceitando, e para os
outros, dizendo que vai para a “Cidade Constituinte”; Ou apenas, demorando
demais o processo e daqui a pouco estão apresentando algumas propostas. Por
exemplo, a minha proposta trata do 4º Distrito, ali especialmente da Presidente
Roosevelt, grande região da Cidade que, com uma pequena modificação, o setor
voltará a ser o que era e muito mais. Mas não o apresentei porque a “Cidade
Constituinte” vai debater. Estou vendo um Projeto de junho votado agora sem um
debate maior. E se a “Cidade Constituinte” está aceitando, então ela está
aceitando o de V. Exª e não está sabendo que lá no Executivo estão nos
orientando a apresentar. Eu saio assim. Eu encaminhei a proposta ao Executivo e
o Executivo me disse que estaria estudando e que apresentaria na “Cidade
Constituinte”. Aplaudi e humildemente sentei na minha cadeira e não apresentei.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Décio Schauren está com a palavra
para discutir.
O SR. DÉCIO
SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar acho que é
importante dizer ao Ver. Ferronato que este Projeto foi um Projeto de fato
apresentado aqui na Câmara. Não foi um Projeto diretamente dirigido à “Cidade
Constituinte”, foi um Projeto nosso, diretamente apresentado aqui na Câmara.
Depois, nós também o discutimos na “Cidade Constituinte”. Nós havíamos
apresentado um Projeto em junho, através de uma longa discussão, tanto com os
técnicos do Planejamento, do DEMHAB, com entidades de assessoria dessas
questões urbanas, com associações de bairro e, principalmente, com associações
de áreas irregulares. Achamos importante dizer que, hoje, nós chegamos a
aproximadamente trinta e cinco por cento da população da Cidade que mora em
áreas irregulares e não é por culpa dessas pessoas que moram nestes lugares.
Será que não é por problema do Plano Diretor? As pessoas estão erradas, ou é a
lei que está errada? Nós fazemos uma alteração pontual no Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano que dá melhores condições para que possa ser feita a
regularização fundiária. Então, achamos que é importante colocar a essência do
Projeto. Na verdade, nós apresentamos ao nosso Projeto um Substitutivo e
pedimos aos nobres Pares desta Casa, que seja aprovado o Substitutivo, porque
este, é decorrência de toda uma discussão que fizemos com associações de
bairro, entidades de assessoria às questões urbanas e com os técnicos do
planejamento. Basicamente, nós fazemos uma alteração ao art. 48, do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano. Este artigo fala das áreas de interesse
urbanístico, sendo que estas dividem-se em áreas especiais de interesse social,
que é basicamente o que o Projeto faz, quer dizer, ele muda as áreas de
recuperação urbana, para áreas especiais de interesse social; o segundo item,
aqui, do Plano Diretor, fala nas áreas de indução ao crescimento urbano. E nós,
criamos aqui, as Áreas de Urbanização e Ocupação Prioritárias, com a sigla
AUOPs, e mantemos o terceiro item que são as Áreas de Contenção ao Crescimento
Urbano, acrescentando “e de Renovação Urbana”. O que seriam as Áreas Especiais
de Interesse Social? A definição, no art. 49, ficaria da seguinte forma: “As
Áreas Especiais de Interesse Social são aquelas destinadas - achamos que isso é
importante que os Vereadores observem - à produção e manutenção de habitação de
interesse social, com destinação especifica, normas próprias de uso e ocupação
do solo e compreendendo, cada uma, as seguintes situações.” Daí teríamos: “AEIS
1, que completam os imóveis públicos ocupados por população de baixa renda,
aplicando-se as Leis Complementares nº 242/91 e nº 251/92.” É importante dizer
que essas duas leis se referem à concessão do direito real de uso.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Décio Schauren, o tempo de V. Exª está
esgotado, inscreve-se o Ver. Gerson Almeida, que cede o tempo a V. Exª, com a
aquiescência dos Vereadores inscritos João Dib, Wilton Araújo, Zuanazzi e João
Motta. V. Exª Continua na tribuna por mais 5 minutos.
O SR. DÉCIO
SCHAUREN: Agradeço ao Ver. Gerson Almeida pela cessão do tempo e aos
Vereadores que estão inscritos e que permitiram que continuássemos na tribuna.
Falávamos das AEIS 1, que seriam os imóveis
públicos ocupados por população de baixa renda.
As AEIS 2 são imóveis privados, ocupados também por
população de baixa renda, decorrentes de assentamentos autorizados.
As AEIS 3 são loteamentos clandestinos ou
irregulares que atendam as condições de habitabilidade nos termos do § 2º do
art. 49 desta lei. O § 2º diz que consideram-se condições de habitabilidade o
atendimento às restrições referidas no art. 178, que é o Projeto do
parcelamento urbano, que também é um Projeto que está na Casa para ser votado.
E o equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários, circulação e
transporte, limpeza urbana e segurança.
No caso das AE’s 4, são imóveis não-edificados,
sub-utilizados, ou não utilizados, que venham a ser destinados à implantação de
programas habitacionais de interesse social, com a intervenção do Poder
Público. É importante dizer que, para os efeitos dessa Lei Complementar,
aplica-se o conceito de baixa renda, expressa na Lei Complementar nº 242/91, e
também que tem condições de habitabilidade aquelas que nós, há pouco, citamos,
referidas no art. 178 da Lei do Parcelamento de Solo Urbano.
Nós ainda tratamos neste Projeto, por sugestão dos
próprios técnicos do Executivo, das áreas de ocupação intensiva. As áreas
urbanas de ocupação intensiva são aquelas, cujo objeto de planos e programas
objetivam eliminar vazios urbanos. E a identificação das AUOP’s - Áreas Urbanas
de Ocupação Prioritária - se dá pelos seguintes critérios: continuidade de área
urbanizada, infra-estrutura urbana implantada, ou viabilidade de implantação
imediata, ou viabilidade de implantação imediata sem ônus para o Município.
Por sugestão dos técnicos do Executivo, nós também
tratamos neste Projeto, da área de renovação urbana e das áreas de contenção ao
crescimento urbano. Eu leio, rapidamente, as identificações, porque o
Substitutivo foi entregue agora, durante a tarde, aos Vereadores. As áreas de
renovação urbana são aquelas cujo objeto de planos e programas especiais que
visam a otimização do seu aproveitamento e a reinserção na estrutura urbana.
As áreas de contenção ao crescimento urbano são
aquelas áreas situadas na área urbana de ocupação intensiva cuja ocupação
acarretará extensão territorial urbanizada em proporções inadequadas às
previsões de crescimento populacional constantes nos índices democráticos
publicados pelos órgãos oficiais de estatísticas e das projeções estabelecidas
pelo Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação de Desenvolvimento Urbano.
Então, esse é um Projeto que nós pedimos que seja
votado porque é um Projeto ansiosamente esperado pela população que mora em
áreas irregulares há muito tempo. Eu lembro que na ocasião em que foi feito o
Plano Diretor da Cidade nós tínhamos, aproximadamente, 10% da população morando
em áreas irregulares. Hoje, aproximadamente, chega a 35%. Nós entendemos que o
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deve ser um instrumento dinâmico. Ele
deve acompanhar a realidade. Em função disso, nós, para contribuirmos com o
nosso Plano Diretor da Cidade, apresentamos esse Projeto de Lei. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Existem duas Emendas que deram entrada e serão
apregoados agora. A Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 no “caput” do art. 43
substitua-se a expressão “por ato do executivo”, excetuando-se a ex-nº 04, cuja
instituição será por lei ordinária, na forma prevista por esta Lei. Dá-se nova
redação também ao parágrafo primeiro, com os seus incisos e a Emenda nº 03, ao
Substitutivo nº 01, dá-se nova redação ao parágrafo segundo do art. 49. O Ver.
Lauro Hagemann é o autor das duas Emendas. Estão apregoadas as Emendas e eu
peço para que elas sejam distribuídas aos Senhores Vereadores.
Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando da votação pela Câmara
Municipal, do Projeto de Lei Complementar, que se transformou na Lei
Complementar n° 4.379, lembro muito bem - eu era Secretario de Obras - que
antes que o Projeto de Lei fosse encaminhado à Câmara, por dez dias
consecutivamente, o Conselho do Plano Diretor se reuniu pela manhã e pela tarde
para poder fazer a Redação Final desse Projeto de Lei que se transformou na Lei
Complementar nº 4.379, que visava disciplinar o crescimento e o ordenamento da
própria cidade de Porto Alegre. Ora, agora, estamos diante de um Projeto que
altera - e altera profundamente - o Plano Diretor. Para ver da dificuldade que
têm todos os Vereadores desta Casa, com exceção do autor e do Ver. Lauro
Hagemann, que apresentou duas Emendas - deve conhecer perfeitamente - eu estava
examinando o Projeto de Lei, aí, chegou o Substitutivo. Está modificando
profundamente o Plano Diretor. Troca áreas especiais de interesse social, que
passam a ter interesse propício, no lugar das áreas de interesse urbanístico.
Então, cortem o Plano Diretor! Cessem o Plano Diretor! Não precisa mais! Como é
que nós vamos fazer com as áreas? Usucapião? Projetar as possibilidades de o
Executivo fornecer topógrafos, advogados, engenheiros, arquitetos, para que as
áreas de interesse social tenham primazia sobre o crescimento da cidade de
Porto Alegre? Ora, Porto Alegre, os contribuintes que pagam impostos, aqueles
que estudaram esta Cidade, que se danem! Porque nós fazemos, pelo art. 81 da
Lei Orgânica, a votação de um Projeto da mais alta relevância. Eu tenho dito,
desta tribuna, que o Ver. não precisa fazer leis. Ele precisa acompanhar a
execução das leis; ele precisa exigir o cumprimento das leis; e, eventualmente,
até, pode fazer leis. Agora, esse tipo de Projeto de Lei, que altera todo um
trabalho de anos, não é um trabalho para ser votado em dez minutos, com cinco
minutos para cada Vereador falar. Nenhum dos Vereadores, à exceção do autor e
seu gabinete conheciam. Não pode, isso é uma afronta! É uma afronta à Câmara
Municipal, aos demais Vereadores. Não estou dizendo isso só agora. No ano
passado, quando vários projetos de lei foram votados na forma do art. 81 da
LOM, também me manifestei contrariamente. A nossa obrigação é examinar os
projetos.
O Sr. Nereu
D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador,
creio que V. Exª, em linhas gerais está correto. O “Solo Criado”, na reunião de
Lideranças, o autor dizia que ia ser rápido, estava tudo delineado e nos fez
perder seis horas. Foi um erro histórico, e futuramente veremos quem está com a
razão. Esse aí, também, mudando o Plano Diretor, é brincadeira. Não temos
compromisso nenhum em provar, a não ser que seja retirado e estudado melhor.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui assessor e engenheiro de dois
Prefeitos. Eu fui Secretario Municipal de Obras e viação; pertenci ao Conselho
do Plano Diretor, representando a SMT, representando o DMAE, e não tenho
condições de fazer um exame criterioso desta matéria, que tem a mais alta
relevância. Não estou dizendo que seja errado. Só não pode a Câmara Municipal
votar um projeto da importância deste na pressa da LOM, no seu art. 81. É uma
afronta que se faz aos demais Vereadores, porque terão que se confessar
incapazes de dar um voto consciente, ou então, votar contrariamente para não
correr risco de prejudicar a Cidade. Essa é a minha posição, pela vigência ao
longo de quase 40 anos na Prefeitura, exercendo as funções que mais chegavam ao
Plano Diretor. Este Projeto deveria ser retirado, ou então negado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra, para
discutir.
O SR. MILTON
ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pelo menos um consenso começa a
se delinear, principalmente entre a oposição. Elogio a iniciativa do Vereador,
o Projeto me agrada em conteúdo, mas, realmente, não temos condições de fazer
um discussão assim, dessa forma. Ele mexe com questões importantes. Por mais
que tenha havido a discussão no Processo da “Cidade Constituinte”, no fundo,
quem vem descascar o abacaxi é o Plenário. O “Solo Criado” teve várias
discussões, três anos de discussões, mas foi aqui que descascamos o abacaxi. É
aqui que o seu Projeto vai acabar se definindo. Sei que o Projeto tem um
alcance, um conteúdo bastante grande, mas, realmente, precisamos de um pouco
mais de tempo. V. Exª sabe que sou um critico de projetos que demoram nesta
Casa. Acho que a nossa legislatura não tem culpa, porque as Comissões têm
procurado ser ágeis em tocar os projetos para a frente. Tenho que ser crítico
por um Projeto dessa magnitude ser feito com tanta rapidez. Pode ser que a
discussão pública dele já tenha alcançado determinado nível satisfatório, mas
dentro desta Casa não alcançou. Em última instância, é a Casa que tem que
decidir sobre essas responsabilidades. Então, a minha proposta é de retirada,
ou nós a rejeitamos, neste momento, para colocá-la, novamente, no ano que vem.
O Sr. Décio
Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós já
tínhamos a convicção de iniciarmos a discussão e, em função do Substitutivo ter
sido entregue aos Vereadores apenas nesta tarde, pedirmos o adiamento por uma
Sessão.
O SR. MILTON
ZUANAZZI: Parece-me Ver. Décio Schauren, que essa iniciativa delineia um
caminho, mas adiamento por uma Sessão não vai resolver esse problema. Acho que
temos que caminhar para uma discussão mais profunda. O Projeto mexe com
questões do Plano Diretor. Tem outros temas do Plano Diretor entrando nesta
Casa, concomitantemente, por exemplo, a questão do “Solo Criado”, que foi
aprovado na última Sessão. Têm projetos do Executivo na área. Tem o final da
“Cidade Constituinte” que certamente vamos receber alternativas. Com tudo isso,
vai-se chocar um conjunto de ações para legislar sobre o Plano Diretor, junto
com o Projeto de V. Exª. Então, seria de boa prática legislativa, aguardarmos a
discussão que está havendo na Cidade sobre essas questões. Por isso mantenho a
minha posição de retirada do Projeto, ou rejeitamos o Projeto e ele terá que
tramitar no ano que vem novamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra.
O SR. JOÃO
MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que estamos diante de um
Projeto, cujos detalhes, até pela sua natureza técnica, sejam, num primeiro
momento, difíceis de serem compreendidos com toda a tranqüilidade. Portanto
acho correto esse encaminhamento do Ver. Décio Schauren, de adiar já a
discussão desse projeto. Entretanto, gostaria de lembrar ao Plenário que está
matéria pode ser nova em seus aspectos detalhados e técnicos, mas o tema não é
novo. Não aceito o argumento que trabalha com essa lógica absoluta de que seja
novo esse tema que estamos discutindo. Vou lembrar os Srs. Vereadores onde que
surgiu esse tema que está, inclusive, associado ao solo urbano, cujo projeto já
aprovamos aqui na Câmara, na semana passada. Em 1988, o art. 182 - parágrafo
único, da Constituição Federal, se instituiu uma visão nova sobre o plano
diretor. Portanto, a primeira pergunta que já se coloca é se este Plenário, ao
discutir esse Projeto e ao discutir o “Solo Criado”, vai assumir a mesma
coerência, porque acho que será meio estranho nós aprovarmos o “Solo Criado”
num dia e 24 horas depois nós voltarmos para antes de 1988 da Constituição
Federal. Nós podemos ter divergências localizadas no Projeto, mas acho que
levantarmos, neste momento, uma divergência mais de fundo, a respeito desse
Projeto, na minha opinião é um retrocesso. E vou mais adiante, a Lei Orgânica
do Município no seu art. 201, inciso I, que lerei, diz exatamente o seguinte:
“são instrumentos do desenvolvimento urbano a serem definidos em Lei...”, e uma
das leis que nós definimos foi o “Solo Criado” que é o inciso VII, do art. 201.
É o inciso 01 que é o Plano Diretor, portanto Ver. Elói Guimarães, nós aqui na
Câmara Municipal de Porto Alegre, e V. Exª participou ativamente daquele
processo, quando aprovamos a Lei Orgânica, abrimos o espaço para readequarmos a
legislação no âmbito do Município tendo em vista os novos instrumentos criados
pela Constituição Federal. Já fizemos uma lei como previa o art. 201 da Lei
Orgânica que diz: “são instrumentos do desenvolvimento urbano a serem definidos
em lei”. São 10 incisos, inciso I, Plano Diretor, é o que o Vereador Décio
Schauren propõe; o inciso VII não há tempo, vou resumir, trata-se do “Solo
Criado” que nós já aprovamos; o inciso VIII, Banco de Terra. Então Srs.
Vereadores, eu chamo a atenção do Plenário para que tenhamos cautela, o Projeto
tem repercussões, ninguém está negando isso, mas ele não é um ser estranho a
esse Plenário.
O Sr. Airto
Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador,
obrigado pelo aparte. Quero deixar registrado que em uma análise preliminar,
sou favorável, agora o que estranho é que a bem pouco tempo atrás, projetos de
alteração do Plano Diretor, me disseram, em resposta oficial do Executivo, que
era a “Cidade Constituinte” quem debateria. Por outro lado, hoje nós votamos o
ITBI e há três anos que eu venho discutindo o parcelamento do ITBI, ouvindo a
Bancada do PT, e sempre ouvindo os técnicos do Executivo que nos deram uma
orientação divergente. Eu acho que toda vez que se fala em Porto Alegre ouvir a
sociedade civil organizada, se ouve entidades e não tem-se ouvido o Executivo,
principalmente os técnicos, funcionários públicos, muitos há mais de 30 anos
trabalhando especificamente no tema. Acho importante um debate aprofundado
sobre esse tema até porque, hoje, nós temos 25 mil famílias, pelo que estou
entendendo, que vão ser despejadas. A Emenda da Verª Clênia que num primeiro
momento diz: “Que seja dado concessão do direito real de uso às entidades
assistenciais cujo equipamento se encontram em terreno publico.” Ótimo. Só que
não podemos, na minha visão, eu acho positiva a Emenda, votar ou dar-se como
concessão real de uso àqueles que já estão em terra pública e aqueles que não
estão nunca vão estar. Então nós temos que pensar nesse tipo de entidade, vamos
ter que pensar nas pessoas que estão sendo despejadas. Eu acho, Vereador que
desse Projeto nós podemos fazer um belo projeto para a Cidade. Volto a
cumprimentá-lo pela iniciativa. Mas, vamos debatê-lo, inclusive na
Constituinte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. José Gomes inscreve-se e cede o tempo a V. Exª. Se os
Vereadores Lauro Hagemann e Geraldo de Matos Filho concordarem. Há
assentimento.
O SR. JOÃO
MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de rapidamente -
evidentemente não vamos encerrar esta discussão hoje - continuar nesse
raciocínio, tentando demonstrar ao Plenário que este tema não é totalmente
estranho à Câmara Municipal.
O segundo argumento que uso é o fato de que, quando
votamos o “Solo Criado” e aprovamos por uma ampla maioria, já modificamos uma
parte do Plano Diretor. Portanto, vamos agora ver o desdobramento concreto da
mudança. O Plano Diretor mudou exatamente no momento em que o chamado “grupo das
áreas funcionais”, que é uma discussão eminentemente técnica, pela qual peço
desculpas preventivamente ao Plenário. Quando discutimos o “Solo Criado”,
também alteramos aquilo que, originalmente, no Plano Diretor, está dentro do
chamado “grupo das áreas funcionais”’ de interesse urbanístico, que podem ser
por contenção, por indução e por recuperação urbana. Estamos, neste momento,
modificando este item que abrange a área de recuperação urbana. Quando votamos
o “Solo Criado”, já instituímos um outro tipo de modalidade que o grupo das
áreas funcionais, por interesse urbanístico, originalmente, não apanhavam, ou
seja, as chamadas “áreas urbanas de ocupação prioritária”. É neste item que
entrou o “Solo Criado”. O Ver. Décio Schauren está propondo que no grupo das
áreas funcionais por interesse urbanístico se crie este outro tipo de conceito,
que são as AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social.
Portanto, espero que os Vereadores que venham
discutir a partir de agora esse Projeto apresentem os argumentos concretos do
por que estão contrários a que. O chamado grupo das áreas funcionais por
interesse urbanístico tem também mais essa inovação, ou seja, além das áreas
urbanísticas de ocupação prioritária “Solo Criado” se situam as áreas especiais
de interesse social. Se não a matéria ficará estranha ao Plenário. Portanto,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu concluo essa breve intervenção, exatamente
apelando ao Plenário para que entre de fato no mérito dessa discussão. Quero
dizer que já votei a favor do “Solo Criado” e serei a favor, tranqüilamente com
mais essa inovação do Plano Diretor, mais especificamente do chamado grupo das
áreas funcionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento do Ver. Décio Schauren para que o PLCL nº 023/93, seja retirado e adiado por uma Sessão.
O Sr. 2º Secretário está com a palavra para
proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos.) Sr. Presidente, 12 votos SIM e 18 votos NÃO.
O SR.
PRESIDENTE: REJEITADO.
(Votaram NÃO os Vereadores Clênia Maranhão,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair
Soares, João Dib, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo
Leal, Divo do Canto, Eliseu Santos, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Jacão
Machado, Airto Ferronato e Letícia Arruda. Votaram SIM os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, João Motta, José Gomes, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário e Gerson Almeida.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.
Resultado da votação nominal do Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila que requer
adiamento por duas Sessões do PLCL nº 023/93: 23 votos SIM, 5 votos NÃO
e 01 ABSTENÇÃO. APROVADO, portanto adiada a discussão e
votação do PLCL nº 023/93.
(Votaram
SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Divo do
Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Jair Soares,
João Dib, João Verle, Luiz Negrinho, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu
D’Ávila, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, Jacão Machado e Gerson Almeida.
Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, José Gomes, Lauro Hagemann,
Henrique Fontana, Décio Schauren e Maria do Rosário. Optou pela ABSTENÇÃO o
Vereador João Motta.)
O SR.
PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emenda nº 04, ao Substitutivo nº 01, a este
Processo, que diz respeito ao parágrafo 5º, art. 49, de autoria da Verª Maria
do Rosário.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Não tenho cópia do Substitutivo deste
processo.
O SR.
PRESIDENTE: Vamos providenciar, Vereador.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 2763/93 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 039/93, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que
altera a redação da Tabela de Serviços da Lei Complementar nº 209, de 29 de
dezembro de 1989, e dá outras providências.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
artigo 81 da LOM;
- voto favorável da
maioria absoluta, art. 82,§ 1º, I, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: O PLCL nº 039/93 está em discussão. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.)
Com a palavra para encaminhamento o Ver. Pedro
Ruas.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o encaminhamento que faço, na
condição de autor do Projeto, ele é obviamente favorável à aprovação, mas
gostaria de salientar aos meus nobres pares que, em 1968, através de um Decreto
Lei de nº 406, o Governo Federal estabeleceu as isenções do Imposto sobre
Serviço de Qualquer Natureza para as instituições bancárias; em 1988, com a
atual Constituição Federal, em seu artigo 151, foi estabelecido que a União não
poderia mais estabelecer isenções para imposto ou tributos de nível Estadual,
Municipal ou do Distrito Federal. O art. 156, da mesma Constituição Federal,
estabelece que sobre Serviço de Qualquer Natureza é o Município quem estabelece
a tributação.
Nós sabemos, Srs. Vereadores e Sr. Presidente, que
os Projetos liberais em um escritório pequeno do Bairro Sarandi, um pequeno
comerciante paga o INSS. Por seu turno, instituições financeiras do porte de um
Banco Nacional , Itaú, Bamerindus, são isentos desse mesmo pagamento. É uma
situação que avilta o nosso sentimento de justiça social, é uma situação que
agride o nosso sentimento de justiça social, mais do que isso, nos coloca na
obrigação de seguirmos exemplos corretos, modelos concretos de arrecadação
tributária, como são os casos recentes de Belo Horizonte e Londrina, onde este tributo já é cobrado e onde a
previsão é de que em 1993, conclua-se o ano em Belo Horizonte, com a
arrecadação em seis meses chegando a oito milhões de dólares e em Londrina, um
número inferior, em função do número de bancos ser menor. Em Porto Alegre,
dados da própria Secretaria Municipal da Fazenda, indicam que este tributo pode
dar aos cofres municipais, em 1994, entre cinco e dez milhões de dólares. Para
nós, Vereadores desta Cidade, é importante que tenhamos condições também de dar
ao Município aquelas condições para trabalho, para atividade, para afetiva
atuação, para que nós mesmos fiscalizemos e cobremos a atuação que nós queremos
o que, certamente estará em melhores condições de ser cobrada, se nós mesmos
conseguirmos colocar este tipo de recurso à disposição do Município.
Nesse sentido, Srs. Vereadores, encareço a
necessidade de uma votação plena, de preferência unânime, na aprovação deste
Projeto que tem profundo senso de justiça social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Encaminha pela Bancada do PC do B a Verª Maria do
Rosário.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Pedro Ruas, a nossa
Bancada, o PC do B, cumprimenta V. Exª, Ver. Pedro Ruas, pela iniciativa de
buscar alguma justiça social na cobrança do ISSQN. É verdade que não é possível
que nós continuemos a nos guiar por uma legislação atrasada e que, a partir do
Governo Federal, promovia distorções do tipo de isentar os bancos do pagamento
de tal imposto, quando este imposto é de alto interesse do Município e,
portanto, deve ser regido a partir do Município como prevê a Constituição
Federal à partir de 1988.
Parece-nos que o Ver. Pedro Ruas interpreta um
sentimento da Cidade e do País. A verdade é que nos primeiros seis meses de
1993 o lucro líquido dos maiores bancos privados do País chegou a 925 milhões
de dólares. O Bradesco cresceu em lucro líquido do primeiro semestre de 1992
para o primeiro semestre de 1993, cerca de 47,8%; o Itaú, 35,4%; o Unibanco,
37%; o MERCANTIL de São Paulo, 57%. Não percam de vista, Srs. Vereadores que
aqui não se trata de crescimento de um segmento da economia em uma economia
estável, numa economia segura para todos os trabalhadores em que todos têm esse
mesmo direito ao crescimento econômico e ao desenvolvimento. Vários segmentos
da economia, particularmente segmentos produtivos sucumbem frente a essa crise
e as oportunidades sem fim que são dadas aos banqueiros deste País, que são
dadas ao mercado financeiro e àqueles que buscam na especulação o lucro fácil
em detrimento dos investimentos produtivos. Esses sim que desenvolvem o
emprego, que desenvolvem a participação da sociedade e a distribuição de renda.
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Pedro Ruas tem profunda
justeza. E num Projeto de tal justeza, certamente que se qualquer problema
houver de vício de origem nós temos certeza que a Administração de Porto
Alegre, através do Prefeito Tarso Genro saberá sanar. No sentido de que, nós
tenhamos sim a cobrança do ISSQN para os segmentos financeiros, as instituições
financeiras e os bancos, com o objetivo de estabelecermos no Município, assim
como foi estabelecido em Belo Horizonte a possibilidade de arrecadação acima de
10 milhões de dólares ao ano, o que pode reverter em programas de extrema
importância. Saliento aos Srs. Vereadores que nós, aprovando esse Projeto,
estaremos fazendo num momento em que em nível nacional uma proposta de Plano
apresentada pelo Ministro da Fazenda faz exatamente o contrário do que aqui nós
buscamos. Os Vereadores de Porto Alegre aprovando este Projeto estarão buscando
o fortalecimento do Município como uma unidade que arrecada e que investe na
sua população, coisa que não observamos em nível federal e que particularmente
nos preocupa com esse projeto, esse Plano que retira do Município, inclusive do
Município de Porto Alegre, parcela considerável de recursos que esperávamos
para o próximo ano em forma de repasse e que infelizmente o Congresso Nacional
se organiza para votar o Projeto do Governo e permitir que essa verba não
chegue ao Município.
Com o Projeto do Ver. Pedro Ruas estamos
enfrentando na prática essa questão e promovendo o caminho mais justo dos
setores progressistas deste País que procuram na distribuição de renda, pelas
várias iniciativas que forem possíveis, algum caminho de justiça social.
Portanto, receba, Vereador, o nosso cumprimento, o
voto da nossa Bancada e a certeza de que com o seu Projeto estamos desafiando
poderosos, mas a população de Porto Alegre saberá reconhecer e apoiar essa
iniciativa que pensa primeiro no povo da nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver.
Henrique Fontana está com a palavra.
O SR.
HENRIQUE FONTANA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Pedro Ruas é de extrema
importância para a cidade de Porto Alegre e acho que contém um mérito inegável
e singular. Enquanto a ideologia dominante, a ideologia neoliberal repete
incansavelmente a idéia de que o País está afogado de impostos excessivos e de
que o País não pode mais cobrar impostos, esse exemplo que o Ver. Pedro Ruas
traz a esta Casa demonstra qual é o verdadeiro debate.
O Brasil não cobra impostos demais. O Brasil cobra
muitos impostos de alguns que não podem pagar e cobra poucos impostos de alguns
poucos que poderiam pagar muitos milhões de dólares para construir a justiça
social que este País luta, espera e seguramente conseguirá.
O exemplo que o Ver. Pedro Ruas dá hoje
apresentando esse Projeto que poderá arrecadar oito ou nove milhões de dólares
por ano... Só para dar uma noção para as pessoas que estão acompanhando esta
Sessão: se esse valor fosse efetivamente recolhido pelos cofres públicos
poderia, por exemplo, custear entre 35 a 40 unidades básicas de saúde em Porto
Alegre que resolveria praticamente todo o drama da tensão básica da saúde
dentro de Porto Alegre. Por que os bancos tem essa isenção? Quem deu essa
isenção aos bancos? São muitos senhores que hoje dizem que nós não podemos mais
pagar impostos. O povo que não pode sonegar não pode mais pagar impostos. Mas
muitos que têm isenções indevidas, como essa, devem pagar impostos. E isto é
que se constitui governar com coragem e legislar com coragem. É olhar para o
cartel, como essa dos bancos, e dizer que eles não podem ter 16% do Produto
Interno Bruto brasileiro, quando em qualquer nação de Primeiro Mundo eles não
detém mais do que 4%. Eles estão hipertrofiados quatro vezes mais do que
deveriam estar. E esses mesmos bancos, que dizem muitas vezes que a inflação
prejudica a todos, que a inflação é a inimiga nº 1 de todo o Brasil, é mentira,
ela é inimiga da grande maioria do povo brasileiro, mas é a amiga, sócia e
incentivadora de setores que dela se beneficiam. Vou dar um outro dado aos
senhores: quando o Plano Cruzado, de triste memória, derrubou a inflação a
perto de zero, o sistema bancário brasileiro teve o seu índice de lucratividade
e participação diminuído a 1/3 de seu valor anterior. Portanto, a inflação não
prejudica a todos de igual maneira, ao contrário, instalada a inflação, se
instala uma corrida para ver quem é que vai conseguir acompanhar a inflação ou
ganhar com ela. E, tradicionalmente, ao longo das últimas décadas, nós
assistimos que essencialmente quem perde são os trabalhadores, aqueles que
vivem de salário, que têm seus reajustes acompanhando a inflação. E sistemas,
como o sistema financeiro, se beneficiam de forma muito forte. Quero ressaltar,
por último, a posição importante que o Ver. Pedro Ruas, um Vereador de Oposição
nesta Casa, traz, ao se preocupar com a arrecadação do Município de Porto
Alegre, porque esta é uma responsabilidade de todos nós. Nós temos que aqui
legislar sobre arrecadação do Município, e esta Casa tem dado mostras disso
durante esta Legislatura, e também legislar sobre a forma de o Município
investir estes recursos, e fiscalizar, muito de perto, a forma como o Município
investe estes recursos. Eu gostaria de dizer, para reforçar a posição da Verª
Maria do Rosário, que nós podemos concordar com o Plano do Ministro Fernando
Henrique Cardoso, quando nos pede para diminuir os recursos do Município. E eu
vou trazer aqui outro dado que ilustra este nosso debate. Os Municípios
arrecadam hoje 16% da arrecadação total de impostos do País, os Estados, 28%, e
União e o Governo Federal, 56%. Mas na porta de quem os munícipes, os cidadãos,
batem para verem atendidas as suas reivindicações mais básicas? Eles batem na
porta do Município, e, portanto, a política que o Ministro Fernando Henrique
está implementando, de retirar recursos do Município, é uma maneira de não
atender essas necessidades básicas da população, e nós não podemos aceitar
isto. Encaminho favorável em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e
digo ao Ver. Pedro Ruas, nós vamos lutar até o fim para conseguir cobrar este
imposto, porque nós sabemos, sim, como dizia o Ver. Isaac, aqui, no corredor ao
lado, os bancos podem se voltar contra ele. Sim, os bancos sempre vão-se voltar
contra, eles não querem pagar este tributo. Mas nós estaremos vigilantes e o
Executivo vai colaborar com tudo que for possível para efetivamente arrecadar
este imposto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Fernando Záchia.
O SR.
FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fico extremamente
contente, feliz, que esta Casa, através do nobre Ver. Pedro Ruas, de uma
maneira inteligente percebe, cria e faz um Projeto que traga ao Município
aproximadamente 10 milhões de dólares por ano. Um imposto que me parece lógico.
Se o pequeno comerciante, nós, se o profissional liberal, quem tem uma
atividade econômica paga ISSQN, por que os bancos não vão pagar? Então, esta
lucidez do Ver. Pedro Ruas, fazendo com que este Projeto traga o equivalente,
Srs. Vereadores, a mil casas populares por ano para Porto Alegre. Pegando um
rápido exemplo de 10 milhões de dólares. Ora, Porto Alegre tem uma necessidade
habitacional violenta. Porto Alegre que cada vez mais tem pessoas que não têm
moradia, que vivem em subabitações. Então, uma pequena lei, um pequeno projeto
faz com que traga recursos para que se possa construir mil casas por ano.
Agora, eu pergunto, administrar em cima de dificuldades econômicas tem muito a
ver com criatividade. Por que o Executivo, aqueles profissionais que estão hoje
na Prefeitura, não pensaram nisso? Por que os seus técnicos não tiveram a
lucidez que o Ver. Pedro Ruas teve? E o Ver. Pedro Ruas não tem obrigação de
criar crédito para o Executivo. O Ver. Pedro Ruas tem obrigação mais pelo
aspecto de toda Cidade. Os técnicos do Executivo, as pessoas que lá estão para
cumprir esta atividade, não tiveram essa lucidez.
Então, Vereador, a sua inteligência, a sua lucidez
faz com que os técnicos, aqueles que deveriam ter esta lucidez, pensem um pouco
mais. Vamos usar, vamos utilizar a criatividade para trazer os recursos para a
Cidade para que possamos investir em postos de saúde, para que possamos
investir na educação, possamos investir, também, na habitação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR.
JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, também, do Partido
Trabalhista Brasileiro, vimos à tribuna para encaminhar favoravelmente este
Projeto porque ele busca preencher um vazio de responsabilidade do Legislativo
com a arrecadação de impostos. E este exemplo que a Câmara Municipal de Porto
Alegre estará dando em aprovar o Projeto apresentado pelo Ver. Pedro Ruas,
significa também, Srs. Vereadores, que leva a um reflexão de todos os
Legislativos. Eu vejo, por exemplo, agora, que a Assembléia Legislativa discute
a questão do ICMs e nós sabemos que existem isenções no reconhecimento no
recolhimento de ICMs que são vergonhosas e que não dá para entender por que
continuam a existir. E como é vergonhosa essa isenção do ISSON em relação aos
bancos e às operações bancárias. Temos que refletir em cima disto e as nossas
Bancadas também lá na Assembléia Legislativa devem refletir como é que se
consegue dar isenções aos poderosos. Aqui, na Câmara começa a se fazer uma correção
desta realidade. Nós precisamos, realmente, fazer com que todos participem e
contribuam de acordo com a realidade da sua competência, da sua renda, da sua
condição de lucro, da sua condição de prosperidade econômica. E é isto que hoje
vem-se buscar e que vem a Câmara de Vereadores fazer uma correção de algo que
era lamentável.
Não
consigo entender, especialmente a nossa Bancada do PTB que, com a exceção do
nobre Ver. Luiz Braz que está há mais tempo na Casa, não conseguimos entender
como é que podia existir esse tipo de isenção, ainda nos tributos de Porto
Alegre. Espero que não existam outras desta natureza. Nós devemos nos
aprofundar em relação a esta matéria de que não existam outras isenções desta
natureza que até nos envergonha. E pelo que vi na demonstração de todas as
Bancadas, todo o mundo se regozija com o fato de estarmos, agora, buscando
cobrar de quem deve pagar de fato e quando se busca, aqui, em um determinado
momento, dar a um segmento da sociedade reconhecidamente de utilidade, pois muitas
vezes, aqui, damos migalhas de isenções a setores da sociedade que realmente
estão necessitados. Eu já vi, nesta Legislatura, nós discutirmos,
profundamente, às vezes, para dar uma pequena isenção a um setor da sociedade.
Há poucos dias, discutimos, aqui, a questão das creches comunitárias,
buscando-se argumentações neste sentido e, por outro lado, omita-se, dando esta
situação de isenção, lamentável sob todos os aspectos, àqueles que mais
enriquecem neste País, que são os bancos.
Creio que foi um momento muito feliz de correção
desta realidade, com o voto favorável, pois estou observando a tendência
favorável de todas as Bancadas, que será, praticamente, unânime a votação e o
PTB votará em bloco, positivamente ao Projeto do Vereador Pedro Ruas, mas nós devemos
analisar esta questão nos outros planos da realidade tributária do nosso
Estado, como é o caso da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
em que os nossos partidos devem rever muitas isenções tributárias de grandes
grupos poderosos que ninguém tem coragem de meter a mão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu desejo fazer o registro da minha
satisfação de ver a veemência com que o vereador Henrique Fontana defendeu o
Projeto do Vereador Pedro Ruas. Mas, se eu elogio o Vereador Henrique Fontana
pela sua veemência, não vou aceitar a Exposição de Motivos do meu querido
Vereador Pedro Ruas, porque na verdade este Vereador disse que “no auge da
ditadura militar”... Não é verdade! A lei é daquele que, aqui, durante quatro
anos eu chamei de banqueiro, o bancário, o Prefeito, raciocinavam como
banqueiro. O bancário e o Prefeito colocavam no sistema financeiro, em vez de
colocar nas obras da Cidade, o dinheiro da Prefeitura que continua sendo feito
na atual Administração. A lei que dá essa vantagem aos bancos é do bancário
Olívio Dutra, mas que pensava como banqueiro.
Então, eu cumprimento pela veemência do Ver.
Henrique Fontana. Faço este registro, Vereador Pedro Ruas, e vou votar,
favoravelmente com V. Exª, como acho que toda a Casa também, mas na realidade,
esta chamada ditadura militar, não era tanto assim, porque, eu gostaria, Ver.
Pedro Ruas, de ver algumas pessoas que estão aí criticando a ditadura militar,
eu quisera ver com os poderes de um Geisel, de um Médice ou de um Castelo
Branco, o que eles fariam, Ver. Pedro Ruas! Portanto, eu agora não me incomodo
mais quando falam em ditadura, porque sei que muita gente que critica, se tivesse
o poder que aqueles homens tiveram, fariam horrores. Horrores, muito pior do
que aqueles que a história registra. Porque, não tendo o poder, já se nota a
vontade de triturar, de esmagar, de pisar. Os revolucionários podem ter
cometido erros, podem ter cometido erros, porque tentaram fazer. Mas, há
pessoas muito piores, que não tendo o poder que aqueles homens tiveram, tentam
fazer muito pior, mas muito pior do que se possa imaginar. Imaginem se tivessem
os poderes de revolucionários! Assim é a Revolução, uns aproveitam, outros
criticam e outros realizam em nome da Revolução. Mas, outros gostariam de
usá-la de modo diferente. De forma que, Ver. Pedro Ruas, cumprimentos pelo
Projeto; Ver. Henrique Fontana, cumprimentos pela defesa, mas a lei é de Olívio
Dutra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encaminha pelo PSDB o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito especialmente o
Ver. Pedro Ruas. Eu acho que aquilo que é bastante óbvio dispensaria maiores
comentários e simplesmente passaríamos ao apoio e ao voto. Por outro lado, Ver.
Pedro Ruas, tendo eu assistido à palestra do Ministro Fernando Henrique
Cardoso, hoje, em Porto Alegre, não quero me furtar de registrar o acerto com
que V. Exª encaminha esse Projeto de Lei, porque, exatamente, e até
contradizendo o Ver. João Dib, se hoje o Ministro Fernando Henrique Cardoso é
obrigado a negociar, a esfalfar-se com a sua equipe para buscar um acordo com
bancos internacionais e ao mesmo tempo iniciar uma segunda etapa para buscar
exatamente zerar o déficit público, é bom que se tenha claro que essa dívida
externa e esse déficit público começaram nos moldes e perdas de controle
exatamente a partir de 1964, quando gente que hoje critica o Ministro Fernando
Henrique Cardoso, como o ex-Ministro Delfim Neto, deitava e rolava dizendo que
primeiro tinha que juntar o bolo para depois repartir. Até hoje não repartiram
nada, até porque o bolo foi desviado das mãos de alguns. Pode isso não ser
problema da ditadura, mas, certamente é problema da falta de transparência e da
falta de democracia em que não podíamos discutir as coisas abertamente, não
podíamos sequer aceitar que o Legislativo, e não o Executivo, tomasse a
iniciativa de um projeto desse tipo. É bom que se lembre que neste período só o
Executivo podia, jamais o Legislativo. Mudamos, e felizmente para melhor.
Acho, Vereador, que é muito interessante, lembra o
Ver. João Dib, que esta lei é do Prefeito Olívio, não tenho condições de
discutir isso. Mas não tenho dúvidas em dizer que os itens da lista de serviço,
tal como se encontra na redação do projeto que V. Exª modifica, não foram
criados pelo Prefeito Olívio Dutra. Eles vieram da Lei Federal, foram
transcritos a partir da lei Federal. E a Lei Federal conseguiu criar esses
neologismos e esses “desviacionismos” fantásticos do idioma português, “exceto
a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central”, só
para não dizer “bancos particulares”. Poupariam muita datilografia e diriam a
mesma coisa que queriam dizer. Eles queriam executar era os bancos privados.
Os estatais, Vereador, até acho que é algo que
pode-se considerar eventualmente, dentro da função que um banco estatal
desempenha, muito diferente da função que um banco privado desempenha. O banco
estatal tem, por lei, percentuais específicos de reinvestimento nas suas áreas
de origem; como ocorre, por exemplo, com o Banrisul, para o qual o Prefeito
Tarso mandou, junto com o Ver. Luiz Braz, aceitou, em uma negociação com o Ver.
Luiz Braz, um projeto que vamos tentar diminuir um pouco a pressão em cima do
Banrisul. Isso é outra coisa. Mas isentarmos os bancos privados, como se tem
feito, é curioso. A minha curiosidade, Vereador, para ficar o registro, é saber
até que ponto, e espero que o Prefeito Tarso sancione a lei - parece-me que
pelo encaminhamento do Ver. Fontana isso vai ocorrer - até que ponto teremos a
disputa jurídica infinita, imensa dessas instituições bancárias, que não vão
aceitar essa Lei Municipal. Como têm disputado, e V. Exª bem o sabe, em relação
aos horários bancários, quando fixados pelos Municípios, ainda que dentro dos
parâmetros básicos do Banco Central, mas que permitem certas flexibilidades em
certos Municípios rurais, por exemplo, lembro aqui Nova Petrópolis, que tem uma
abertura de banco diferenciada de Porto Alegre: abre às 9 horas da manhã e
fecha às 15 horas da tarde. E não às 10 horas da tarde e às 16 horas da tarde
como aqui. Essas pequenas coisas que ficam para o Município, nem isso, os
bancos admitem negociar. Imagine-se agora o quanto eles vão espernear, o quanto
a FEBRABAN vai entrar com ações e quantos anos vamos levar até que possamos
transformar isso em algo concreto, cobrável e objetivamente possível de ser
praticada.
De qualquer maneira, acho que é um passo que Porto
Alegre dá. Acho que isso se torna, inclusive, uma notícia nacional, no sentido
de que nós iniciamos uma reação por parte do Município e, sobretudo, acho que
se pode dizer que Porto Alegre dá um bom exemplo em termos dos demais Municípios.
No momento em que cada um corta alguma coisa, e o Governo Federal começa dando
o exemplo, segundo a exposição feita pelo Ministro Fernando Henrique Cardoso, e
parece que é muito importante que esse setor que nunca corta nada, que sempre
lucra na medida que pode o mais possível, que são os bancos, também eles tenham
alguma coisa cortada, por menor que seja.
Portanto, a favor do seu Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO
HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Ruas não necessita
de apoio a este Projeto, porque ele é obvio. Só que a história é comprida para
ser contada. Mas, hoje, aqui se ensejam comentários sobre a situação dos
banqueiros. É incrível que esta Cidade tenha que se submeter, como se submete
todo o País, e não é só o País, o mundo, ao Sistema Financeiro Internacional.
Nós estamos adicionando um grão de areia ao imenso
deserto que se constitui o SFI. Nós estamos habituados a ter descontados nos
nossos demonstrativos os doc’s, os talões de cheques, os extratos, tudo nos é
cobrado pelo banco. Mas, acho que devemos retribuir essa gentileza, fazendo com
que o banco também pague imposto municipal, até porque o sistema bancário foi o
único beneficiário neste Brasil, de uns 20 ou 30 anos para cá, da miséria que
instituiu. Já foi dito aqui, o processo inflacionário é de interesse do banco,
porque a inflação é o biombo, onde se disfarça a transferência de renda, e os
bancos são os grandes beneficiários. Os bancos brasileiros são, hoje, os
maiores latifundiários deste País, porque executam as hipotecas não-pagas sobre
os dinheiros tomados para a produção agrícola. Tem muito pequeno proprietário
deste País que perdeu as suas terras para o banco que o financiou, que perdeu
as suas terras para o banco que financiou porque não pôde desenvolver o
dinheiro. Isso não se diz, mas um dia essas coisas terão que vir à tona. Nós
não estamos fazendo nada de mais. Acho que Porto Alegre está dando um exemplo
belíssimo de investir em um setor que precisava receber um beliscão e é isso
que estamos fazendo com o Projeto do Ver. Pedro Ruas. Eu acho que é
perfeitamente normal. Esta Casa vai votar por unanimidade o Projeto e é isso
que estamos precisando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não há mais Bancadas inscritas para encaminhar. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, para que o PLCL nº 039/93, seja dispensado de distribuição em avulsos
e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Questão de Ordem com o Ver. Divo do Canto.
O SR. DIVO
DO CANTO: Eu queria requerer para que fosse, em primeiro lugar, discutido e
votado o processo nº 1285/92, que trata do pessoal da Cia. Carris
Porto-Alegrense. Há umas vinte pessoas aguardando desde às 14 h; São pessoas
idosas.
O SR.
PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr. Presidente, o próximo Projeto que será votado é o de fls. 11.
É uma denominação de rua. Como se trata de um Projeto de denominação de
logradouro, eu sugeriria que ele emendasse o seu Requerimento e logo após a
designação de nome de rua votássemos o Projeto dos funcionários da CARRIS.
O SR. DIVO
DO CANTO: Eu transfiro ao Plenário. O Sr. Presidente é quem sabe.
O SR.
PRESIDENTE: Se não for adendado, nós vamos colocar em votação o
Requerimento do Ver. Divo do Canto.
O SR. ISAAC
AINHORN: Então, o Requerimento do Ver. Divo do Canto é no sentido de que
votemos esse nome de rua e, imediatamente, o Projeto requerido.
O SR.
PRESIDENTE: Há o assentimento do autor do Requerimento inicial. Vamos
colocar em votação o seguinte Requerimento: logo após a próxima votação, de
folha 11, passaríamos à folha 14, com o Processo nº 1285/92.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 0985/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 040/93, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça
General Yeddo Blauth um logradouro público, localizado no Bairro Azenha. Com
Substitutivo nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e
rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas:
pela aprovação do Substitutivo nº 01 e rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem
do Dia por força do artigo 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 040/93. (Pausa.) Em votação o
Substitutivo nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt e
abstenção do Ver. Luiz Negrinho.
Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila,
solicitando que o PLL nº 040/93 - Substitutivo nº 01, recém-aprovado, seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1285/92 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 103/92, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que transpõe para
o quadro funcional do Executivo Municipal os servidores da Cia. Carris
Porto-Alegrense que prestam serviços ao mesmo, por prazo igual ou superior a
dez anos. Com Substitutivo nº 01.
Parecer:
- da CCJ.
Relator Ver. José Gomes: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
artigo 81 da LOM;
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta - artigo 82, § 1º, III, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 103/92 - Proc. nº 1285/92. O Ver. Nereu
D’Ávila está com a palavra.
O SR. NEREU
D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto de minha autoria é
de 1992, 29.05.1992. Ele pretendia a transposição pura e simples do funcionário
da CARRIS. É bom deixar bem claro e refrescar a memória de todos, é que é um
ônus para a Prefeitura porque está pagando o ônus social dos funcionários, pela
extinção da Companhia Carris. Então, o que aconteceu? (Apartes paralelos
inaudíveis.)
(Tumulto
no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h14min.)
O SR.
PRESIDENTE (Wilton Araújo - às 17h16min): O Ver. Nereu D’Ávila reinicia o
seu tempo.
O SR. NEREU
D’ÁVILA: Dizia que o ônus da
Prefeitura é muito grande, gasta mais. Os funcionários não têm culpa que, com a
extinção da CARRIS, foram aproveitados burocraticamente. Dou meu testemunho, e
outros Vereadores foram Secretários da SMIC, assim como eu, do trabalho que
alguns prestam lá. É um trabalho maravilhoso. Só tem um problema: eles ficam
impedidos de se aposentarem, porque não vão receber o que recebem agora. Por
isso, queríamos transpô-lo, pura e simplesmente, para o Executivo. Não sendo
possível isso juridicamente, o Ver. Antonio Hohlfeldt se dispôs a negociar com
a Prefeitura. Nós, evidentemente, concedemos-lhe todo o crédito, porque ele é
um Vereador que sabe das coisas, tem uma grande capacidade de diálogo. Aí vem o
principal, houve, em setembro, no dia vinte e seis, um fato: a Dona Eulália,
Procuradora, sancionou um Parecer da Procuradora Andreia Vizzotto, que deu um
Parecer negativo em dezoito de setembro. O Ver. Antonio, junto comigo,
apresentou à Prefeitura um oficio e, depois, à Procuradoria Geral do Município
cinco alternativas, propostas: criar uma gratificação de incentivo à
aposentadoria por lei - que é o Substitutivo que peço a aprovação hoje; criar a
mesma gratificação, através de um ato administrativo da CARRIS, onde a
Prefeitura repassaria os recursos; transferência do pessoal do convênio para o
quadro de pessoal estatutário da Prefeitura - que era o Projeto original;
transferência do pessoal do Convênio para o quadro CLT da Prefeitura; criar uma
gratificação por ato administrativo da CARRIS paga no momento da aposentadoria,
correspondente a um determinado mês de vencimento, extensivo aos funcionários
em atividade na empresa, com repasse da Prefeitura no valor relativo ao pessoal
do Convênio. A resposta foi a seguinte: analisando as propostas à luz do
contrato existente, não há possibilidade de tal repasse. A Procuradora Jane
Machado da Silva em três de dezembro, simplesmente fulminou as cinco propostas.
Não aceitou nenhuma. Inclusive lamento que a nobre Procuradora Jane, neste
“analisando” tenha escrito com “z”, que é um grave erro de português, porque
todos sabem que analisar é com “s”. Em todo o caso, o que interessa é que a
Procuradora de cinco propostas não aceitou nenhuma e não apresentou nenhuma
alternativa. Nós, com o Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. Divo do Canto, que
sempre colaboram como ex-funcionários da CARRIS, nós mitigamos, nós abrandamos
o Projeto, fazendo o mÍnimo para que a Prefeitura tenha essa sensibilidade,
apresentamos um Substitutivo, que é o nº 01, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir a gratificação de incentivo à aposentadoria dos
servidores do convênio CARRIS-Prefeitura de Porto Alegre, e dá outras
providências. Fica, então, o Poder Executivo autorizado a instituir a
gratificação da seguinte maneira: com beneficio de 50% para as viúvas, do valor
recebido. Diz o § 2º: “os servidores enquadrados na presente Lei deverão
requerer benefícios junto ao órgão competente do Município, no prazo de 60 dias
da publicação desta Lei, mediante comprovação do pedido de aposentadoria junto
ao INSS. Então eles receberiam apenas da Prefeitura, e sairia do INSS o
restante que completa o seu salário. O parágrafo 5º é que define a lei que
estamos votando, para efeitos do atendimento do cálculo da gratificação que
estamos propondo, ora instituída, utilizar-se-á a remuneração atualizada, não
perdendo um tostão, menos os proventos pagos pelo INSS, é claro, porque aí sai
do que eles já descontam do INSS, e poupa a Prefeitura, portanto é uma
amenização para a Prefeitura, ela apenas completará a aposentadoria deles, paga
o que recebem atualmente, é evidente que eles não vão perder nenhum dinheiro, e
diminuem o pago pelo INSS, multiplicando pelo fator 0,80, que é a tabela para
que eles sejam corrigidos monetariamente. Em 29 de maio de 1992 apresentamos o
projeto, negociamos, negociamos, tentamos e nada! Em 1993, cujo ano está no
final, como já falei, o Ver. Antonio Hohlfeldt achou que poderia negociar com o
Secretario da Fazenda e com o PT, mas foram cinco alternativas, nenhuma aceita
e nenhuma proposta apresentada. Agora nós queremos que a Prefeitura repasse
todo o dinheiro a eles, do que eles descontaram.
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Mario Fraga inscreve-se e cede o tempo a V. Exª.
O SR. NEREU
D’ÁVILA: Agradeço imensamente ao Ver. Mario Fraga. Vejam bem, são duas
mitigações, dois abrandamentos, duas considerações que demonstram a
sensibilidade da Prefeitura. A primeira, é que é um Projeto autorizativo; a Prefeitura
conhece esses cidadãos - a maioria já está para se aposentar - e é claro que
eles não vão se aposentar para ganhar menos do que ganham agora. Esta é uma
alternativa extremamente sensível, ou seja, do próprio INSS que eles descontam,
sairia a parte dos salários da aposentadoria e a Prefeitura completará o resto.
Não foram eles que criaram este problema, não foram eles que extinguiram a
CARRIS. Foi a Administração. Eles começaram a trabalhar e conquistaram um
padrão de vida e nenhum brasileiro aceita ter um padrão e, na hora da
aposentadoria, justamente na hora mais sensível, ficar em casa e ver diminuída
a sua possibilidade pecuária. A Prefeitura não pode dizer que fomos
insensíveis, que tocamos o Projeto aqui e pedimos sua aprovação. Não, nós discutimos.
Mas, cinco alternativas e nem uma aprovada...
O Ver. Divo do Canto e o Ver. João Dib queriam
auxiliar e deixar mais clara a situação, mas poderiam, por má interpretação - e
nisso a Prefeitura está sendo muito zelosa na sua negativa - dizer que a Emenda
do Ver. Divo do Canto aumentaria seus vencimentos na aposentadoria, o que não é
a nossa intenção. Eles vão ganhar nem mais nem menos. A Prefeitura vai dar o
repasse, é evidente. Os dois Vereadores foram sensíveis, retiraram as suas
Emendas, está havendo compreensão por parte do Plenário. Espero que a
Prefeitura tenha sensibilidade para com os servidores da CARRIS que prestam um
serviço competente e dedicado à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários da CARRIS que
acompanham está reunião, há muito, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
principalmente seus órgãos especializados e técnicos, deve uma solução jurídica
para resolver esse impasse que se arrasta por muitos anos, que é a incorporação
da empresa e a conseqüente distribuição de seus funcionários aos diversos
órgãos que integram a malha administrativa do Município. Participei, na semana
passada, de uma reunião técnica com a Procuradoria Geral do Município. Posso
dizer que há um esforço, um estudo de há muitos anos, perpassando
administrações, queimando fosfato, para encontrar uma solução jurídica
defensável capaz de dar a solução que os funcionários da CARRIS merecem. Não
foram eles que criaram essa situação; essa situação se criou por um fato
administrativo. Nos temos que acolher as iniciativas se propõem a resolver essa
situação. Mas eu devo dizer aqui, para que não transite em julgado, que existem
efetivamente, estudos profundos por parte da Procuradoria do Município,
tentando buscar uma solução jurídica para o problema. Evidentemente, vamos
aprovar. Temos que encontrar uma saída para essa situação que vem se arrastando
há anos. Vamos aprovar a presente matéria, vamos procurar, pelos mecanismos, os
mais diferentes, instrumentalizar medidas no sentido de que se tenha uma
resolução definitiva juridicamente para os funcionários da CARRIS. Realmente a
situação, do ponto de vista jurídico, é difícil, é complexo porque há uma
disposição atroz, que é a Constituição. A Transmutação para os quadros do
Município esbarra numa questão que condiz com o concurso público. Então, há
varias alternativas. Os Vereadores que tratam dessa matéria, o Ver. Nereu
D’Ávila e o Ver. Antonio Hohlfeldt, têm-se debruçado sobre o assunto, mas há
uma questão, eu não diria irremovível porque não há nada irremovível, teremos
até, ao meu entender, que adotar medidas mesmo que se forcem determinadas
situações no plano técnico, no plano jurídico. É esse óbice que existe com a
disposição constitucional que exige o concurso público. Várias alternativas
foram pensadas: abrir-se o concurso público. Mas aí a inscrição é ilimitada.
Como ficaria a situação dos atuais funcionários. Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, - talvez, Ver. Nereu D’Ávila, a Drª Jane é uma excelente
procuradora, aqui a questão gráfica deve ser um equívoco de datilografia - no
plano técnico fica a Procuradoria engessada diante de todo o arsenal jurídico
da Constituição e de leis que regulam a matéria, mas nós vamos aprovar a
matéria e por todos os meios tentar forçar uma solução que resolva, em
definitivo, a questão ligada aos interesses dos funcionários da CARRIS. Eu tive
oportunidade, como V. Exª, Ver. Nereu D’Ávila, de trabalhar com funcionários da
CARRIS. Eles são da melhor qualidade, são homens altamente responsáveis. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para que não fique um óbice pesado demais ao Governo Municipal, os companheiros da CARRIS sabem muito bem de toda nossa negociação, eu queria deixar aqui registrado que, em primeiro lugar, só foi possível avançarmos num Projeto alternativo, que é esse que o Ver. Nereu D’Ávila apresentou como Substitutivo, pela evidente boa vontade de dois Secretários Municipais: O Secretário Arno Augustin, da Fazenda, e o Secretário Jorge Buchabqui, que respondia pela Administração Municipal. O Secretário Arno Augustin tinha um reflexo muito claro, ele tinha boa vontade e reconhecia a justiça, a necessidade de ser resolvido esse problema que se arrasta há anos e ele tinha também um cálculo objetivo: vocês não deixavam de ganhar o que era justo a vocês e a Prefeitura, ao buscar uma solução, simultaneamente, fazia uma poupança determinada. Por quê? Porque ao se fazer essa proposta, como bem disse o Ver. Nereu D’Ávila, o Executivo Municipal complementa o valor da aposentadoria máxima a que todos vocês têm direito do INSS. Significaria que a Prefeitura que hoje paga, por hipótese, duzentos, pagaria duzentos menos o INSS. Vocês continuariam recebendo exatamente o mesmo e todo mundo teria um final feliz. Tudo bem encaminhado. Ora, o Secretário Buchabqui, como bom advogado trabalhista, sabe muito bem do quanto isso era bom para a Prefeitura e por isso advogava essa proposta. Por quê? Porque, obviamente, se cada um de vocês entrar na Justiça contra a Prefeitura, acabará ganhando, sem dúvida nenhuma, vocês sabem disso e o Secretário nunca escondeu nas nossas discussões, com a Assessoria do Dr. Kraus, da Assessoria Técnica Parlamentar, que nos auxiliou fundamentalmente nesse Projeto. O Secretário Buchabqui sempre disse isso: se cada um de vocês entrar na Justiça, vocês ganham. Só que dentro de quantos anos? Quando vocês já tiverem morrido? Dez anos depois? Doze anos depois? Então, o que se buscava era um acordo em que todo mundo saísse ganhando. Houve uma troca, houve a substituição do Secretário Buchabqui, para nosso azar, exatamente na semana em que havíamos chegado no bom senso final e o novo Secretário, que teve um vezo mais legalista, já que vem do Tribunal de Contas do Estado, resolveu pedir a audiência formal da Procuradoria geral do Município. E a procuradoria, que não é formada por militantes de nenhum partido, já que é formada por juristas, por gente preparada nas leis, tem um peso legalista, resolveu dizer que, não apenas seria ilegal, inconstitucional, inorgânica esta proposta que havíamos negociado, como também todas as cinco ou seis alternativas que apresentávamos, algumas produzidas pela própria Fazenda do Município. E mais, a PMG chega ao cúmulo de dizer que é ilegal o convênio em si, o fato de vocês terem sido cedidos ao Executivo. Isto consta nos pareceres, cujas cópias repassei ao Ver. Nereu D’Ávila e que são documentos públicos.
Ora, o Prefeito Municipal não pode, evidentemente,
em tendo um parecer do Procurador juramentado, concursado, que responde
formalmente pelo Município, ir contra esse parecer, sob pena, em algum momento,
através de uma ação popular, de ser ele incriminado e ter de pagar do seu bolso
aquilo que, teoricamente, o cofre público pagaria.
Chegamos, então, a um impasse, ou seja: havia boa
vontade - o problema não é geração de despesa, pelo contrário, com o Projeto do
Ver. Nereu D’Ávila, diminuímos as custas da Prefeitura. A Prefeitura vai poupar
aquele dinheiro que o INPS vai pagar a vocês, o que é justo, pois vocês pagaram
o INPS ao longo de toda a vida. Mas ainda havia um impasse, do ponto de vista
formal, legal. Conversando com o Ver. Nereu, surgiu-nos a idéia de forçarmos a
barra, no sentido de prensar o Município? Não. Ninguém aqui está querendo
colocar o Prefeito Tarso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores contra a parede.
Não é essa a idéia. É um jogo político. A solução é muito mais política do que
jurídica. Ou ela poderá ser jurídica por um outro caminho que não o
tradicional. O que é que eu quero dizer com isso? Se nós aprovarmos o projeto e
o Prefeito, eventualmente, for obrigado a vetar - porque ainda temos uma
hipótese de conseguir uma outra negociação e acabe não votando o Projeto,
exatamente porque ele é autorizativo, ele não é obrigatório, mas o Prefeito
terá um respaldo da Câmara de Porto Alegre para praticar este ato, mas se ele
vetar, se virmo-nos obrigados a manter o Veto ao Projeto, ou seja, concordar
com o Prefeito, vocês terão uma saída jurídica para, talvez em conjunto,
entrando no Judiciário, ganhar coletivamente, por decisão do Judiciário, aquilo
que vocês merecem por justiça.
Então, na verdade, o jogo que estamos fazendo é
este, e concluo, Sr. Presidente. Não significa que aprovado o Projeto, ele
venha a ser sancionado pelo Prefeito, ou se sancionado estejamos de acordo, ou
se vetado vamos que aceitar ou coisa parecida. Mas, vamos tentar avançar um
pouco mais. Qualquer resultado de hoje, positivo, não façamos festa demais, vai
ser apenas uma etapa a mais dessa luta. O que acho que é importante. Pois tanto
o Ver. Nereu quanto eu, tentamos fazer uma negociação a sério. O Executivo
também se portou a sério dentro deste Projeto. Enfrentamos barreiras formais,
jurídicas, vamos tentar contorná-las politicamente.
Agradecemos ao Ver. Divo do Canto, que é sério no
seu trabalho, como foi no outro dia em relação à Emenda dos aposentados, que a
sua Emenda poderia causar problemas para a redação final, ele se deu conta de
que a sua Emenda repetia também o que já estava no Projeto e, com a retirada da
Emenda, podemos votar o Projeto. Esperemos que consigamos avançar na tentativa
de solução deste trabalho de vocês.
Quero enfatizar que são 96 funcionários apenas e,
no que tange à despesa, vamos diminuir a despesa do Executivo, e não aumentar a
despesa com a aprovação deste Projeto. Isto é importante para que os Vereadores
decidam o seu voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Divo do Canto está com a palavra.
O SR. DIVO
DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é lamentável que um processo
desses que onde tivesse boa vontade já teria-se resolvido há tanto tempo, se
arrasta há anos. Temos companheiros que já têm mais de 40 anos de serviço.
Imaginem mais de 40 anos de serviço, esperando 5 ou 10 anos para se aposentar,
porque não querem ir para casa com a metade daquilo que eles ganham.
Eles não têm culpa do que aconteceu há 20 ou 30
anos atrás, foi uma cedência para a Prefeitura Municipal, num momento em que
ela precisou deles, eles foram cedidos e hoje se encontram nesta situação.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu inclusive elaborei uma Emenda no
sentido de colaborar com este Projeto viabilizando melhor, mas segundo o Ver.
Antonio Hohlfeldt e o Ver. Nereu D’Ávila e os meus companheiros estivemos
parlamentando e neste momento estou retirando esta Emenda, Sr. Presidente, no
sentido de liberar todos os Vereadores para que votem “sim” a este Projeto. De
minha parte, vejo com muito carinho que este problema comece a ser resolvido
hoje, e que o Prefeito Tarso Genro procure uma maneira de solucionar isso aí
porque sei que ele é homem de solucionar coisas sérias e ele tem condições de
solucionar, porque em determinadas ocasiões nem só o lado jurídico que resolve.
Nós tivemos num País de Terceiro Mundo onde os problemas sociais tem que
estarem juntos com problemas jurídicos, e neste caso aí o problema social fala
mais alto. São problemas que estão sendo explorados homens aí com mais de 60 ou
65 anos que trabalham há mais de 40 anos e que precisam ir para casa de uma vez
para aproveitar os últimos anos de sua vida. Os companheiros terão nosso voto,
tem o nosso apoio e acredito que também todo o apoio da Bancada do PTB. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para a discussão da matéria. Em votação.
Encaminha pelo PT o Ver. João Verle.
O SR. JOÃO
VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta é uma situação muito difícil,
porque não há nenhuma dúvida que o Projeto é meritório, não preciso me entender
nisso, os Vereadores que já me antecederam já colocaram claramente,
principalmente o Ver. Antonio Hohlfeldt; o Ver. Nereu D’Ávila fez o Projeto
para tentar resolver o problema e o Ver. Antonio Hohlfeldt discutiu
demoradamente também com o Governo, através do Secretário da Fazenda, o
companheiro Arno Augustin, e nós estávamos todos satisfeitos entendendo que
iríamos encontrar uma solução para que estes trabalhadores pudessem finalmente
se aposentar sem ter prejuízos significativos nos seus vencimentos. E é uma
situação que força esses trabalhadores a permanecerem na ativa, quando muitos
deles têm tempo sobrando para se aposentarem. Tem um custo alto para o
Município e essa solução iria reduzir ônus para o Município. Isso é importante
porque atenderia aos trabalhadores da CARRIS na medida em que fossem se
aposentando iria resolver, ou melhor, iria também reduzir o gasto que tem o
Município com esses trabalhadores. Infelizmente a legislação é bastante dura
nesse caso e a Procuradoria-Geral do Município colocou claramente, eu já disse
ao Ver. Antonio Hohlfeldt, mas eu quero repetir em nome da Bancada do PT para
não parecer que somos insensíveis a esse problema, porque não somos, realmente
estamos com dificuldades, porque é muito fácil votar a favor, mas o Prefeito
terá que vetar sim e o Prefeito vetará. Ainda hoje eu falei com o companheiro
Arno Augustin, para ver se tinha uma saída, uma solução, de repente votarmos,
como é um Projeto autorizado e depois buscarmos alguma saída legal, alguma
possibilidade de que esse Projeto viesse a vingar. O companheiro me disse
claramente que infelizmente não é possível, porque se ninguém questionar a
sanção ela não sana o vício, porque o próprio Tribunal de Contas que está
atento para isso poderá sim levantar a ilegalidade e aí a responsabilidade
recairá sobre o Prefeito, sobre o governo que sancionou. Então eu sinceramente
não sei, nunca me envolvi, mas como Secretário da Fazenda na época, mais de uma
vez estive preocupado porque estávamos renovando esse convênio e hoje ele está
sendo renovado anualmente para que se encontre uma solução e essa solução está
aparecendo. Então nós temos que procurar buscar. Então nós vamos com bastante
pesar votar contra o Projeto, mas nós entendemos e já dissemos da sua justiça,
entendemos a preocupação dos autores, do Ver. Antonio Hohlfeldt que tanto se
esforçou e de todos nós que estamos todos os anos nos debruçando sobre isso,
procurando encontrar uma solução. Eu sinceramente espero que se chegue à
solução. Quem sabe essa solução um pouco complicada, que foi colocada pelo Ver.
Antonio Hohlfeldt, possa ser o caminho. Mas temos que continuar procurando
porque é justo e os trabalhadores da CARRIS precisam ter esse descanso, depois
de trabalharem tanto tempo, sem prejuízo significativo nos seus vencimentos.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é claro que encaminho favoravelmente,
até porque, no tempo em que fui Prefeito, estimulei na CARRIS algumas
aposentadorias estabelecendo prêmios. Claro que os servidores que estavam na
Prefeitura continuaram na Prefeitura. É o tipo de Projeto que todos saem
ganhando. A Prefeitura ganha, os servidores da CARRIS ganham e todo mundo se
tranqüiliza, o que é mais importante.
Na Exposição de Motivos o nobre Ver. Nereu D’Ávila
diz que a Lei nº 8.183 fez com que fossem beneficiados mais de 3.000
funcionários que passaram para o quadro efetivo, alguns com apenas meses de
contrato com a Prefeitura.
Gostaria de deixar claro, porque não posso deixar
passar, que nenhum dos servidores que passou para o quadro tinha menos de um
ano, até porque foi acertado em maio e a lei foi aprovada no ano seguinte. Foi
acertado com a Câmara que não ingressaria ninguém mais na Prefeitura e isso foi
respeitado.
Devo dizer também que os servidores que foram enquadrados,
todos que não eram técnico-científicos entraram com prova de habilitação.
Ninguém entrou sem prova porque a Prefeitura fazia concurso para motoristas,
concurso para escriturários - pela CLT -, concurso para contadores, etc.
Portanto ninguém entrou de uma maneira estranha. Para a Prefeitura isso foi
muito bom porque o Estatuto da Prefeitura dizia o seguinte: “O funcionário ao
completar 10 anos passa para o quadro.” Quando ele passava para o quadro, ele
já recebia uma licença-prêmio e três avanços, e recebia de volta o Fundo de
Garantia que havia sido recolhido em seu nome, e depois a Prefeitura arcava com
todas as leis sociais, e durante 10 anos a Prefeitura pagou para o INSS. Então
foi bom para a Prefeitura, como é bom esse Projeto de Lei agora aprovado. A
Emenda que eu havia colocado é para impedir que a CARRIS e a Prefeitura
continuem acertando, para que mais gente passe a integrar os quadros da
Prefeitura. E o Projeto de Lei coloca muito bem. Apenas aqueles que no início
estavam no primeiro contrato é que serão beneficiados por eles. Eu espero que o
Prefeito Tarso Genro consiga buscar, dentro da sua Procuradoria-Geral, uma
solução que faça com que este Projeto possa ser sancionado por ele, porque não
há nada de errado, não tem nada de imoral, não tem nada de desonesto, é tudo
claro, tranqüilo. E é como eu disse: a Prefeitura sai ganhando muito, a
Prefeitura é quem vai ganhar mais, e os servidores da CARRIS vão resolver os
seus problemas, vão ter a sua tranqüilidade, as suas famílias estarão tranqüilas,
e a Prefeitura vai ganhar muito dinheiro, mas muito dinheiro mesmo. Então faço
votos que o Prefeito consiga se enquadrar para sancionar o Projeto de Lei,
tenho certeza absoluta de que ele fará todo o empenho nesse sentido. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Wilton Araújo): Em votação o PLL nº 103/92.
O SR. NEREU
D’ÁVILA (Requerimento): Requeiro votação nominal.
O SR.
PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos
Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para a
votação.)
O SR.
PRESIDENTE: Vinte votos SIM, seis votos NÃO, duas ABSTENÇÕES.
APROVADO o Projeto.
(Votaram
SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Divo do
Canto, Elói Guimarães - este com Declaração de Voto -, Isaac Ainhorn, Jair
Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Mario Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton
Araújo, Geraldo de Matos Filho, Milton Zuanazzi e Letícia Arruda. Votaram NÃO
os Vereadores Décio Schauren, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Gerson Almeida,
Clovis Ilgenfritz e João Verle. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Guilherme
Barbosa e José Gomes.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib que solicita a
retirada da Emenda nº 01, de sua autoria. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento do Ver. Divo do Canto que
solicita a retirada da Emenda nº 02, de sua autoria. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao Requerimento de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila para que o PLL nº 103/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final. Em votação. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Voltamos, agora, à folha nº 12.
Enquanto os funcionários da CARRIS se despedem dos
Srs. Vereadores, o Sr. 1º Secretário fará a leitura da Declaração de Voto do
Ver. Elói Guimarães.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.):
“Declaração
de Voto
Votamos favoravelmente, ressalvando-se as
implicações jurídicas imanentes ao Projeto.
13.12.1998.
(a)
Ver. Elói Guimarães.”
O SR.
PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1117/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 048/93, de autoria da Verª Maria do Rosário, que torna
obrigatória a instalação de cestinhas de lixo nos ônibus de transporte coletivo
de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do artigo
81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 048/93. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação. Para encaminhar, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto da Verª Maria do Rosário é
uma boa idéia, sem dúvida nenhuma. Mas eu entendo que ele seja inviável, que
não seja prático. Vejam, V. Exas, que um ônibus de 56 lugares
sentados pode transportar 117 passageiros. Digamos que eu e o Ver. Clovis
Ilgenfritz estejamos sentados no meio do ônibus, no banco, nós, como somos
Vereadores, educados, responsáveis pela Cidade, vamos comer algumas bergamotas,
mas vamos guardar as cascas, porque nós não vamos jogá-las pela janela e nem
jogá-las no chão. Mas eu quero saber como é que nós vamos colocá-las no cesto
se têm 117 passageiros no ônibus. É proposto que sejam colocado os cestos um na
entrada e outro na saída, mas não tem como fazer. Na verdade, o problema é de
educação mesmo. Não tem outra solução. Ou nós educamos a nosso povo para que
não joguem lixo no chão, para que cuidem da nossa Cidade, mas não há de ser com
a colocação de cestos dentro dos ônibus a solução do problema. Neste
levantamento procedido entre 300 passageiros, se concluiu que 72% atira o lixo
pela janela ou no chão do ônibus; 98% acha a cestinha uma boa idéia. Claro que
é uma boa idéia, mas teria que ter, no mínimo, uma cestinha para cada banco,
por que não teria sentido, ninguém tem condições de levantar dentro de um
ônibus para colocar o lixo na cesta, e se ele tem a disposição de manter junto
de si o lixo que produziu, ele, na saída do ônibus, vai encontrar local para
depositá-lo. Então, o problema é eminentemente de educação. A colocação de
cestinha é mais um fator para provavelmente criar um acidente, a pessoa não
viu, arranhou, o arame soltou da cestinha, rasga a roupa de uma moça, é uma
confusão danada. Lamentavelmente, vou encaminhar contrariamente. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Está com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, para
encaminhar pelo PT.
O SR. GUILHERME
BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é evidente que o Projeto tem
algumas dificuldades e, digamos, que não haveria condições, dentro de um
veículo, de ter-se cestinhas, possibilitando a cada um dos passageiros,
sentados ou em pé, ao seu lado, ter uma cestinha à disposição. Mas, é evidente,
acho que o Ver. João Dib esquece que todos que estão no ônibus vão descer do
ônibus, e podem, a menos que seja um lixo muito grande, segurá-lo nas mãos. E,
ao descer do ônibus, colocar o lixo em uma cestinha que estará perto da porta
de saída. E uma informação aos Srs. Vereadores que, porventura, não saibam, a
própria CARRIS, em seus ônibus, tem utilizado esse tipo de dispositivo. É uma
cestinha que está colocada próxima à porta de saída. Uma cestinha de dimensões
reduzidas colocada em uma posição que não atinge a nenhum passageiro. É claro
que ainda haverá pessoas que irão colocar o lixo no chão do ônibus, que irão
jogar o lixo pela janela. No entanto, é um processo que se iniciará. Haverá
muitos passageiros que se sentirão constrangidos, tendo à sua disposição uma
cestinha para colocar o lixo, em colocar o lixo no chão do ônibus ou jogar pela
janela.
Queremos dizer que tem o apoio da Secretaria
Municipal de Transportes e tem o apoio da Bancada do Governo este projeto.
Sabemos que haverá necessidade de alguma campanha dentro dos ônibus. A própria
cestinha será um lugar indicado para isso. Mas que é um processo que se
iniciará e tem nosso apoio. Encaminhamos pelo voto favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. MILTON
ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é bom a gente discutir um
Projeto um pouco mais ameno. Quando o meu pai era motorista de ônibus, ele
fazia a linha Bom Jesus, São José dos Ausentes até Araranguá. Eu fui cobrador
muito tempo. Nós tínhamos uma cestinha perto do motor. A gente carregava porco,
carregava galinha naquelas viagens de Bom Jesus rumo serra abaixo. O ônibus era
meio bagunçado.
Um fato estranho é que, naquele tempo, o pessoal
vomitava muito no ônibus, hoje não tem mais isso.
Quando a Verª Maria do Rosário apresentou esse
Projeto, eu achei interessante, porque me lembrei da cestinha junto ao motor. O
que me preocupa, Verª Maria do Rosário, é que a Legislação passada aprovou uma
Lei idêntica a esta, para implantar nos ônibus de Porto Alegre os ventiladores
para os motoristas de ônibus, que é uma reivindicação histórica da categoria,
porque é difícil trabalhar com este calor. Hoje foi homologada pelo Prefeito
Olívio Dutra. Era do ex-Vereador Nelson Castan, até hoje não foi implantada.
Isto me preocupa. Com o encaminhamento da Bancada do Governo favorável ao
Projeto, nós vamos encaminhar a favor, também, desde que evidentemente isto não
cause nenhum problema de segurança lá dentro. Podemos colocar uma cestinha que
não vá causar insegurança em um ônibus lotado, mas que seja funcional. Nós
colocamos a atenção pela questão dos ventiladores para os motoristas e
cobradores, que a Lei já foi homologada há quase três anos. O Prefeito Tarso
Genro está fazendo um esforço para implantação de várias Leis homologadas aqui,
mas essa não recebeu o devido consentimento. E não custa nada um
ventiladorzinho para um empresário de ônibus, nem para a CARRIS. A cestinha
pode entrar nesta válvula. De forma que nós encaminhamos a favor, mas com essas
ressalvas que, ao regularizar a Lei, não traga nenhum prejuízo de segurança aos
usuários do transporte coletivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi com muita satisfação que
eu ouvi vários dos Srs. Vereadores discutir esse Projeto que é, na verdade, uma
daquelas idéias que a gente colhe quando está na rua, caminhando, e que a
população reconhece como seus representantes, os Vereadores, e nos param e
dizem: “olha, é preciso se tomar uma providência porque eu não tenho onde
colocar o lixo, nem quando entro no ônibus, nem quando saio do ônibus”, e a
idéia veio daí, veio de uma senhora, Dona Maria de Fátima, que mora no Jardim
do Salso, para onde, em geral, eu vou de ônibus para a casa de minha mãe e me
parou para dar essa idéia e essa idéia virou um Projeto e com o apoio dos
Senhores vira Lei.
O
que eu tenho a dizer ao Ver. João Dib, eu acho que a Dona Maria de Fátima tem
razão. O problema do lixo é um problema da sociedade, é um problema de
educação, sim, mas é preciso ter oportunidade de trabalhar isso. Eu discordo
quando se diz que o DMLU, com todo o esforço que tem feito com a coleta
seletiva, dos programas educativos, das orientações que vem fazendo inclusive
dentro das escolas, não tem tido êxito; eu acho que tem tido muito êxito. Digo
isso como um depoimento de quem trabalhou no ano passado com um primeira série
que fez um trabalho de coleta seletiva e que foi uma coisa mágica saber que o
lixo dava para tantas coisas boas para todas aquelas crianças que saem dali com
uma perspectiva nova do que significa o lixo e do que significa a possibilidade
de emprego e de se aproveitar melhor os recursos que estão colocados aí.
Bem,
eu acho que esse Projeto não tem a pretensão de resolver os problemas de
transporte, mas de melhorar em algumas questões, a qualidade de vida e a
qualidade do transporte coletivo. O Ver. João Dib diz que são 117 passageiros,
mais duas cestinhas, não vai pesar tanto dentro de um ônibus. Eu acredito que
não, mas vai fazer com que essa questão do lixo seja tratada a partir de
programas que sejam complementares à existência das cestinhas pela população de
uma forma mais saudável e todos nós que andamos de ônibus sabemos que isso é um
problema. É claro que a gente pode pensar em diversas alternativas que não
sejam perigosas para a população. Eu não pensei em uma cesta de arame farpado.
Eu pensei em alguma coisa que fosse possível de ser colocada na entrada e na
saída e que fosse útil para cobradores e motoristas que passam o dia dentro
daquele veículo e que não têm onde colocar as coisas que vão sendo utilizadas,
lanches, etc. Parece que é um Projeto que contribui para o transporte coletivo
e é no caminho das coisas simples que podem qualificar a vida das pessoas que
andam de ônibus. Eu quero contar com o apoio de vocês. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação. O PLL nº 048/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda do Ver. Décio Schauren: “Serão
fixadas, nas cestas de lixo, informações educativas sobre a coleta de lixo e
demais serviços do DMLU”. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Requerimento, de autoria da Verª Maria do Rosário,
solicitando que o PLL nº 048/93, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1204/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 058/93, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera a Lei
nº 7.015, de 19.03.1992, revogando o art. 5º, e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do Projeto;
-
da CEDECON. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- adiada a discussão
por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE: Inscreve-se para discutir o PLL nº 058/93 o Ver. Geraldo de
Matos Filho, que cede seu tempo ao Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou tomando a iniciativa,
atendendo a alguns apelos para adiar a votação. E, ainda, adiando a votação,
estou, basicamente, sabendo que este Processo mais uma vez vai ser arquivado.
Estou tomando esta posição por uma série de razões. Também porque não acredito
que é bom apresentar-se, apenas para ver aprovado o Projeto, uma Emenda como a
do Ver. Nereu D’Ávila. Basicamente, não concordo com ela. Acho que aprovaríamos
o Projeto com essa Emenda, então acredito que é melhor discutirmos na próxima
Legislatura. Agora, tenho plena consciência de que estamos buscando um
entendimento. Agora, tenho plena consciência de que estamos buscando um
entendimento. A idéia é manter-se o seguro para os estacionamentos, e o Projeto
foi aprovado tendo seguro de estacionamento para garagens com vagas superiores
a 50%; e este art. 1º trata do estacionamento daquele que oferece para
terceiros, enquanto o que oferece para terceiros tem que ter no mínimo
cinqüenta espaços de garagem para pagar o seguro, um edifício, com apenas dois
moradores, se os dois têm o seguro total, os dois vão ter que pagar outro, além
desse. Entendo as preocupações do Ver. Nereu D’Ávila, dos Vereadores da Casa, e
acho que a partir do ano que vem nós temos condições de mais uma vez discutir o
assunto. Se Deus quiser, num futuro próximo estará aprovado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Airto Ferronato está formalizando, através
de um Requerimento encaminhado à Mesa, a retirada de tramitação do Projeto. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Aprovada a retirada do PLL nº 058/93 - Processo nº 1204/93 - de tramitação.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1527/93 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 078/93, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que acrescenta
artigos à Lei nº 3.790, de 05.09.1973, permitindo transporte de pequenas cargas
por táxis, criando a categoria de táxi-mirim utilitário, alterando a Lei nº
4.629, de 23.11.1979, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECON. Relator Ver. Gerson
Almeida: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- adiada a discussão por uma Sessão;
- Emenda nº 01 foi
retirada.
O SR.
PRESIDENTE: Inscreve-se para
discutir o PLL nº 078/93, o Ver. Pedro Américo que cede seu tempo ao Ver. João
Dib.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, claro que já me manifestei contrariamente
ao Projeto de Lei do Ver. Jocelin Azambuja. Volto a fazer a mesma coisa, agora,
alicerçado na sua Emenda nº 02. O Projeto de Lei visava permitir o transporte
de pequenas cargas por táxi, criando a categoria de táxi-mirim utilitário.
Agora, na Emenda ele substitui pequenas cargas, por bagagens e pequenos
volumes. Ora, todos os táxis podem transportar bagagens e pequenos volumes,
portanto, o que está acontecendo agora, não é mais a criação do táxi-mirim
utilitário, segundo a Emenda do Ver. Jocelin, e sim um novo tipo de veículo a
ser incluído na frota, e que não há nenhum impedimento de que ele seja
incluído. Pelo menos até agora, a não ser aquele impedimento da Resolução nº
514, do Conselho Nacional de Trânsito, que não pode ter esse veículo misto como
táxi. A idéia seria incluir como táxi, pura e simplesmente, mas não há o
impedimento da Resolução n° 514. Eu acho que o Ver. Jocelin está querendo criar
um novo tipo de transporte de carga, que não pode ser táxi. Talvez melhor
estudada, talvez melhor encaminhada, até possa ser aproveitada a idéia, mas
entendo que essa Emenda deixa perfeitamente claro que a intenção do nobre
Vereador mudou. Ele não quer mais pequenas cargas, e não sendo pequenas e sim
bagagens, todos os táxis podem transportar bagagens e pequenos volumes, só não
pode haver o veículo misto. Eu não sei se todos os veículos que estão aí à
venda, a Fiorino, a Chevy e a Saveiro, têm motores inferiores a 94 cavalos,
talvez o Vereador que estudou melhor o problema possa-nos dizer. Eu recomendaria
que a Casa não aprovasse o Projeto, porque realmente não tem sentido, e nós
criaremos um sério problema nesta Cidade com esse tipo a ser implantado. Porto
Alegre foi a primeira Cidade a colocar o táxi-mirim, em 1962, e foi um
desastre. Nós não temos um bom serviço de táxi, porque colocamos o táxi-mirim,
que era o Volkswagen. Trocamos, naquela época, os carros de quatro portas,
carros grandes, por Volkswagen, que era mais econômico, mais fácil a sua
manutenção, e transportava e recebia a mesma coisa. Portanto, vou encaminhar
contrariamente à criação desse novo serviço de táxi para a cidade de Porto
Alegre, porque ele não há de trazer bons resultados já que contraria a
Resolução nº 514 do Conselho Nacional de Trânsito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Inscreve-se o Ver. Divo do Canto e cede o seu tempo
ao Ver. Jocelin Azambuja.
O SR.
JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com todo o respeito que
merece o Ver. João Dib, creio que ele está com uma interpretação equivocada da
legislação. Procuramos sanar, com a substituição da palavra “carga” pela
expressão “portador de bagagens e pequenos volumes” para atender o princípio do
Projeto. Até lembro que o Ver. Dib me disse que, uma vez, ao chegar no
aeroporto, teve que pegar dois táxis, porque tinha muitas bagagens. É
justamente este tipo de transporte que queremos evitar. Não é mais ônus para o
munícipe; é oferecer um transporte que possa levar bagagens e volumes, que são
o rancho do supermercado e essas coisas que são transportadas normalmente
dentro dos táxis, às vezes, com sérias dificuldades, fazendo com que o usuário
tenha que contratar dois ou três táxis para transportar os mesmos volumes que
poderão ser transportados num táxi só. O que estamos tentando fazer, inclusive
na Emenda nº 02 que apresentamos, é atender a manifestação do Ver. Elói
Guimarães, do Ver. Isaac e do Ver. Dib, retirando a expressão “carga” para
evitar que fosse mal interpretada, fixando-se nas bagagens e pequenos volumes,
o que já está previsto pela legislação, mas não com a possibilidade de
utilização desse tipo de veículo, até porque ele não existia há dez anos atrás.
Estamos procurando adequar a legislação e facilitar a vida daquele que utiliza
o serviço de táxi em Porto Alegre, e precisa transportar seus volumes e
pequenos objetos, coisa que é feita na porta dos supermercados, na rodoviária,
no aeroporto e em vários locais. O que fizemos foi simplesmente colocar num
Projeto aquilo que é reivindicação dos próprios motoristas de táxi, do próprio
Sindicato, que esteve aqui, na Sessão passada, manifestando aos senhores
Vereadores o seu apoio ao Projeto, quer dizer, os próprios interessados apóiam
o Projeto, os motoristas de táxi apóiam o Projeto, o Sindicato apóia o Projeto,
não podemos virar as costas à população que está interessada nesse tipo de
veículo. É uma opção que estamos dando. Esse Projeto, pela receptividade que
tem tido da sociedade em relação a ele, vem preencher uma lacuna, oferecendo
uma alternativa aos cidadãos de Porto Alegre. Entendemos que é dentro deste
princípio que temos que trabalhar nesta Casa, facilitar a vida dos munícipes. O
táxi utilitário vem preencher esta lacuna que temos. Não recebi, a não ser por
alguns Vereadores desta Casa, nenhuma manifestação contrária a este Projeto.
Não recebi nas ruas de Porto Alegre, nos veículos de comunicação em que estive
discutindo o Projeto, não recebi no Sindicato dos Taxistas, em nenhum lugar,
uma posição que fosse negativa ao Projeto. Procurei adequar a legislação ao
Projeto, não existe nenhuma irregularidade ao Projeto sob o ponto de vista
legal. Se existiu com a expressão “carga”, posso interpretar que pudesse até
existir, os Vereadores que levantaram a questão tivessem as suas razões, mas
foi sanado totalmente com a Emenda nº 02 apresentada. O próprio Conselho
Estadual de Trânsito se mostrou favorável ao Projeto. A própria Secretaria dos
Transportes Municipal, através do senhor Secretário, se manifestou favorável.
Não encontrei qualquer expressão negativa ao Projeto.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Eu conheço o esforço no sentido de adequar o
processo, mas afora a constitucionalidade de uma alternativa nova de
transporte, mas táxi é táxi, é a mesma coisa que ônibus que hoje leva cargas
nas suas bagagens, no seu interior, disputando uma fatia expressiva do mercado,
sem que aquilo seja calculado no valor da tarifa, para reduzir a tarifa. Eles
carregam toneladas dentro de uma transporte de passageiros. A idéia tem que ser
melhor avaliada.
O SR.
JOCELIN AZAMBUJA: Nós respeitamos sua posição Vereador, mas entendemos que
o nosso sentido, aqui nesta Casa, é buscar facilitar a vida dos munícipes de
Porto Alegre. Esse deve ser o nosso adjetivo maior. É com esse objetivo que
fizemos esse Projeto que estamos pedindo aos Srs. Vereadores justamente o apoio
no sentido de aprová-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fui relator desse Projeto de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja pela CEDECON e fiz um relatório favorável a
esse Projeto, sustentando basicamente pelo seguinte argumento, apesar de
concordar que há dificuldades; é um serviço novo, portanto, precisa ser muito
bem regulamentado para que a idéia que, ao meu juízo, é bastante positiva, não
se traduza num serviço eficaz ou até, eventualmente, que venha contrária ao
objetivo original do Vereador proponente. Sob o ponto de vista do consumidor,
que é o que me parecia caber fazer na CEDECON, esse é um novo serviço e é um
serviço bom que pode vir a suprir uma carência em termos de serviço à
disposição da população de Porto Alegre. Nós sabemos que tem dezenas ou,
talvez, centenas de caminhões pequenos, de Kombis, que estão aí, em esquinas
próximas à concentração de comércio que já prestam serviços, e ninguém
evidentemente pensa em substituir ou em acabar com esse serviço positivo.
Entretanto, ninguém contrata um Kombi para levar um televisor ou duas sacolas
ou, como uma das Emendas apresentadas, volumes até cem quilogramas, se não
estou enganado. Ninguém contrata isso, é muito caro e é desnecessário. Isso,
então, cria uma dificuldade ao consumidor e à boa parte da população. Logo,
desde que não se aumente a frota de táxi hoje existente, me parece que é uma
condição, inclusive no Projeto do Vereador, e isto está assegurado, desde que,
se aprovado pela Câmara e regulamentado pelo Executivo, com minúcias que
podemos discutir melhor a regulamentação para evitar todos os problemas que
vários Vereadores têm levantado, e acham que levantam com correção, com
preocupação justa, desde que, tudo isso assegurado, parece-me positivo que nós,
Câmara de Vereadores, permitamos a criação desse novo serviço que vem suprir
uma demanda localizada. Hoje, nós sabemos que é muito fácil e ágil o serviço de
táxi através de cooperativas várias existentes, que por telefone, nos permitem,
sem nos locomovermos de nossas casas, nos comunicar e assegurar que um táxi vá
buscar uma encomenda para nós, e nos leve à porta. Isto permite que as pessoas
idosas, pessoas que não possam se locomover ou até que possam se locomover, mas
que queiram usufruir dessa vantagem, desse tipo de serviço por comodidade, e
parece-me justo. O Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, ele parece que se
preocupou em cercar uma série de problemas que poderia haver e assegurar que,
realmente, esse novo serviço poderá ser usado, tão somente, para o fim ao qual
ele foi proposto. Por isso, sou favorável ao Projeto com essas argumentações.
Não há, salvo melhor juízo, qualquer óbice que seja intransponível, e que
possamos, portanto, compatibilizando vários interesses e questões em jogo,
colocar a serviço da população esse novo serviço que, parece-me, tem uma
demanda especifica e que poderá vir ao encontro de vários setores da população
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, para discutir.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha intervenção é
muito rápida, é para insistir, eu pediria a atenção do Ver. Jocelin Azambuja,
na minha preocupação em relação ao número de pequenos volumes permitidos que
sejam levados juntos com o passageiro. O problema que nós temos é que, hoje, o
maior serviço prestado pelo táxi, neste tipo de serviço, é aquele em que o
cidadão que vai ao supermercado e, não sendo proprietário de um veículo
particular, se vale do táxi para retornar para Casa. Nós sabemos que há uma
legislação específica no supermercado, pela qual se tenha que se separar, por
exemplo, em sacolas diferenciadas, os produtos de alimentação e de limpeza,
produtos que possam ter algum elemento químico. Portanto, de saída, nós já
teríamos duas pequenas sacolas. Evidentemente, isso poderá acarretar que um
motorista, um pouco mais afoito em querer cobrar tarifa, passando de 3 para 4,
e se vale exatamente desse número tão pequeno de duas sacolas, aproveite uma
cobrança extra, usando a bandeira quatro, dizendo que já tem que colocar isso
fora da cabine, sob pena de gerar problemas de transporte e por aí afora.
Então, eu me permiti, Ver. Jocelin, de insistir
naquela preocupação que já naquela outra vez havia uma outra Emenda, voltei a
apresentar outra Emenda, aumentando, para a gente não perder o controle, porque
é uma experiência, e no futuro poderemos fazer modificações, aumentando então
de dois volumes para três volumes, porque, na verdade eu acho muito difícil que
alguém vá ao supermercado, mesmo que vá fazer aquela compra rápida, deixe de
sair com três sacolas de mão. Como V. Exª prevê, tanto o pequeno volume, enquanto
estamos pensando, sobretudo, na questão da sacola de plástico que normalmente o
supermercado faz que nós acondicionemos as nossas compras; então, a modificação
de três é no sentido de dar o mínimo de garantia para aquele usuário, e acho
que é uma defesa de consumidor, digamos assim, a nossa preocupação. Então, essa
é a nossa pequena contribuição ao Projeto. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é difícil entender os Projetos de Lei
feitos em quantidade aqui nesta Casa. Vejam V. Exas que o Projeto
diz o preço do quilometro rodado, valor a ser pago por um quilômetro de corrida
com mais de três passageiros ou com uma pequena carga. Ora, Sr. Presidente, eu
quero ver colocar numa saveiro, numa Fiorino, numa Chevy, três passageiros,
quero ver, só três. É querer não entender, é querer não discutir, porque foi
assinado o Projeto e nós temos que fazer porque temos que fazer. O Código
Nacional de Trânsito diz claramente o que é o veículo, se é misto, se é de
carga, ele define e a Resolução nº 514, do Conselho Nacional de Trânsito, diz
textualmente: “Ao veículo misto licenciado como táxi ou lotação fica vedado o
transporte de carga.” Agora, mudar o nome de carga para outra coisa é brincar
de fazer lei. Eu encaminho contrariamente porque eu acho que não podemos
brincar de fazer lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Encaminha pelo PMDB o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu confesso que é uma decisão
para mim bastante difícil, até porque na minha visão, trata-se de um aspecto
eminentemente técnico, porque acredito que nenhum de nós pretende rejeitar ou
aprovar uma lei que venha modificar para pior o serviço da Cidade. Eu
particularmente acho que o serviço de táxi é positivo e bom aqui nesta Cidade.
Agora há bem pouco eu me decidi ouvindo o Ver. Gerson Almeida que diz que a
Secretaria de Transportes é favorável a esse tipo de Projeto. E eu acredito que
sendo favorável, a Secretaria, eu tenho certeza que ali nós temos os técnicos
que conhecem o tema e que tem condições de dar o seu parecer. E mais, votando
favorável ao Projeto o que vai acontecer? Teremos outra esfera de discussão.
Por quê? Porque a partir daí o Executivo veta ou não. Tenho absoluta certeza de
que o Executivo, ao apor veto, se apuser veto, vai em primeiro lugar ouvir os
técnicos competentes da Secretaria Municipal de Transportes. Então votemos
favoráveis ao Projeto que modifica alguns itens da Cidade, modifica o sistema.
Cabe com isso uma segunda análise, se necessário. Sendo o Projeto positivo,
tenho certeza de que o Executivo não veta e também tenho certeza de que o
Executivo vai colocar sua posição ouvindo os técnicos da Secretaria Municipal
dos Transportes.
Esse é o caminho que devemos seguir. Vamos aprovar
o Projeto e posteriormente caberá uma análise, porque já ouvi Vereadores
dizerem que isso vai prejudicar o taxista e já ouvi outros Vereadores dizerem
que isso não vai prejudicar. Sabemos que existe uma posição favorável dos
funcionários do Sindicato. Essa é a posição sempre levada pelo Ver. Jocelin
Azambuja. Ora, se o Sindicato é favorável, não vemos por que prejudicar o
taxista. Por outro lado, temos que nos preocupar com o sistema de carreto na
Cidade. Uma vez aprovado o Projeto todas essas questões serão analisadas com
carinho pelo executivo. Voto favorável ao Projeto de acordo com minha
consciência, porque a matéria é exclusivamente técnica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n°
078/93 permaneçam sentados. (Pausa.)
O SR. MARIO
FRAGA (Questão de Ordem): Requeiro votação nominal.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
solicitando dispensa do envio da sua Emenda para as Comissões. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do
Ver. Mario Fraga.
Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja,
solicitando dispensa do envio da sua Emenda nº 02 para as Comissões. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, com voto
contrário do Ver. Mario Fraga.
Passamos à votação do PLL nº 078/93 - Proc. nº 1527/93.
Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para a
votação.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Treze votos SIM, dois votos NÃO, quatro ABSTENÇÕES. APROVADO o Projeto, com ressalva das Emendas.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Helena Bonumá, João Verle, Jocelin Azambuja,
Luiz Braz, Mario Fraga, Gerson Almeida, Fernando Záchia, Divo do Canto, Geraldo
de Matos Filho e Clênia Maranhão. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn e
João Dib. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Pedro Américo Leal, Jacão
Machado, Nereu D’Ávila e José Gomes.)
O SR.
PRESIDENTE: Emenda nº 02, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. Em votação a
Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA com abstenção do
Ver. João Dib.
Emenda nº 03, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Em votação a Emenda nº 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA com
abstenção do Ver. João Dib.
Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja,
solicitando que o Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício
para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção do Ver. João
Dib.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Dib, que
requer, ouvido o Plenário, a renovação de votação do PLL nº 105/93 -Proc. nº
2050/93, que revoga a Lei nº 7.276 de 09 de julho de 1993, que denominou
Travessa José Carlos Dias de Oliveira um logradouro público, “conquanto
acredito ter conseguido esclarecer suficientemente meus Pares das verdadeiras
razões do Projeto, na Sessão em que ocorreu a Sessão.”
O SR.
PRESIDENTE: Em votação.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, indago se existe
“quorum” para votação?
O SR.
PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para
verificação de “quorum”.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, dezoito
Srs. Vereadores responderam a chamada.
O SR.
PRESIDENTE: Há “quorum”.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não tenho perdido nenhuma
oportunidade de elogiar a grandiosidade desta Casa, pelo seu Plenário e as
mudanças que aqui aconteceram.
Não sei se depois desta votação eu terei a mesma
disposição e a mesma correção, se eu elogiar. Não sei! Porque, nós, aqui, no
Projeto de Lei, denominamos um objeto que não existe. Ficou provado que não
existe - pela descrição que dizia que uma das divisas era o mercado livre - que
já não existe há vinte anos. Depois, o Secretario do Planejamento demonstrou,
aqui, que a rua só foi criada, depois da sanção da Lei. Não sei se terei
condições de dizer que esta Casa orgulha a Cidade. Eu não sei! Porque eu penso
que as coisas têm que ser feitas certas. Só existem dois caminhos: o certo e o
errado. Fora disso não tem caminho. Eu não posso entender, por nenhuma razão,
que alguém não trilhe o caminho correto, o caminho justo. E o que se pretende
fazer agora, na renovação de votação, é justiça. Pode até denominar de novo,
mas lei se faz absolutamente correta. Foi denominada uma rua que não existia e
eu não vou amanhã, aqui, apresentar projetos de lei denominando os corredores
da Praça Rui Barbosa ou da Praça Parobé. Eu não vou fazer isso, porque eu penso
que não são ruas. Mas há mais de um ano atrás, antes da Verª Helena Bonumá
estar presente no Plenário, eu já dizia que aquilo não era rua. Só no dia 15 de
outubro deste ano fizeram daquilo uma rua. Errado, absolutamente errado porque
terminal de ônibus não é fixo, amanhã eles mudam como tem mudado sempre na
Cidade, como o próprio crescimento da Cidade exige. Então, não tem denominar um
terminal de ônibus. Eu disse que tecnicamente era errado, eu estudei engenharia
de trafego. Amanhã eu vou estacionar o meu veículo nesta rua e quero ver o que
é que vai acontecer. Nada impede que eu estacione na rua porque não tem nenhuma
placa proibindo. Vou estacionar meu carro e vou criar uma confusão nesta
Cidade. Mas, o Secretário do Planejamento informa que a rua existia, só que no
dia 15 de outubro - e a Lei foi sancionada no dia 9 de julho. Eu acho que
seriedade e honestidade faz bem a todos. Venho com tranqüilidade, muitas vezes,
defender a Administração Municipal, porque ela está procedendo corretamente.
Quando está errada, para que eu continue elogiando esta Casa, com a mesma
sinceridade que eu venho fazendo e fiz dezenas de vezes, fui eu que levantei a
primeira vez, que se fazia um record aqui, todas as Sessões deste ano,
espero que a próxima seja também, foram realizadas na primeira chamada e com
“quorum”, sem nenhum problema. Elogiei que às 18h10min, trinta e três
Vereadores, há poucos dias, estavam votando uma lei. Mas quero ter a mesma
tranqüilidade de dizer, mas votam com coração, votam com seriedade. Quando
errado, tenham a grandiosidade, a magnanimidade, a honra e digam volto atrás
porque havia errado. Se não quiserem voltar atrás é um direito de cada um não
voltar atrás, é direito de cada um ser errado. Eu não posso modificar o caráter
de ninguém e nem quero modificar, agora eu vou continuar caminhando no caminho
certo e jamais no errado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Colocaremos em votação o Requerimento de Renovação de Votação,
de autoria do Ver. João Dib.
Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal e colha os votos.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)
O SR. PRESIDENTE: Dez votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO.
(Votaram SIM os Vereadores Luiz Braz, Airto
Ferronato, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Jair
Soares, João Dib, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda e Isaac Ainhorn. Votaram
NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do
Canto, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, Jocelin Azambuja, José
Gomes e Gerson Almeida. Optou pela ABSTENÇÃO o Vereador Antonio Hohlfeldt.)
O SR.
PRESIDENTE: Eu vou pedir aos Srs. Vereadores que permaneçam no Plenário,
porque nós temos três pautas do Proc. nº 3.072 do Executivo para correr. Eu
pediria aos Srs. Vereadores que conservassem o voto.
Desta vez o Presidente da Casa não está presente
para decidir o empate de votos. Eu sou apenas o Presidente em exercício. Sou
obrigado a votar. Eu já votei.
O SR. AIRTO
FERRONATO (Questão de Ordem): Eu entendo que a partir do momento que já que
foi amplamente debatido na Legislatura anterior, com o Ver. Antonio Hohlfeldt,
que era Presidente, e eu Vice-Presidente nos Projetos que, uma vez investido da
função de Presidente da Mesa, o Vereador que preside os trabalhos, preside
exatamente igual.
O SR.
PRESIDENTE: Neste caso, Ver. Airto Ferronato, este Presidente não votou da
primeira vez. O placar de Plenário ficaria dez pró, a nove não, e eu não teria
que desempatar nada.
Questão de Ordem com o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: O Vereador, estando investido da Presidência, não poderia
votar.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Caro Presidente, eu não escutei direito o
companheiro Clovis, não sei se é exatamente a mesma coisa, mas se é acatada a
Questão de Ordem do nobre Ver. Airto Ferronato, neste caso está rejeitado o
Regimento porque não contaríamos o voto favorável do caro Presidente. Daria dez
versus nove.
O SR.
PRESIDENTE: Eu não poderia votar duas vezes. Vou transferir para a Diretoria
Legislativa para que me dêem a solução.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que V. Exª,
investido da Presidência, na coordenação dos trabalhos tem os direitos e
obrigações do Presidente, conseqüentemente V. Exª não poderia ter votado. Se
votou, o ato é nulo de pleno direito. Logo, eu não sei como V. Exª votou, mas o
resultado deve ser sem o voto de V. Exª. Todavia, há uma questão sobeja da
seguinte ordem: estaria ou não anulado o processo e a necessidade de uma nova votação.
Isso deve ser analisado.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu tenho uma orientação da Auditoria da Casa no
sentido de anular a votação porque votei quando não deveria ter votado porque,
neste momento, estou investido das funções de Presidente da Casa. Vamos refazer
a votação sem o meu voto e se permanecer o empate nós votaremos o empate. Vamos
realizar uma segunda votação de acordo com a orientação que eu recebo da
Auditoria da Casa e da Diretoria Legislativa.
O SR. AIRTO
FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de acordo com o art. 17 do
nosso Regimento: “O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo
Vice-Presidente e pelo Secretário...”. “No caso de ausência temporária do
Presidente, o substituto fica autorizado a praticar todos os atos e tomar todas
as decisões indispensáveis ao andamento da Sessão, inclusive votando na forma
do art. 83.” Foi exatamente a discussão que nós tivemos.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Corretíssimo, Vereador. Está nula, então, a
primeira votação.
Solicitamos ao Sr. 1º Secretário refaça a chamada
nominal para que possamos votar novamente. Nessa primeira vez eu não votarei e
ficarei reservado para o caso de desempate.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para votação.)
O SR.
PRESIDENTE: Nove votos SIM; dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO. REJEITADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair
Soares, João Dib, Letícia Arruda e Pedro Américo Leal. Votaram Não os Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Divo do Canto, Décio Schauren, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, Jocelin Azambuja, José Gomes, Gerson Almeida, Clênia Maranhão e João
Verle. Optou pela ABSTENÇÃO o Vereador Antonio Hohlfeldt.)
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos
constantes na Ata.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerramos a presente Sessão Ordinária e convocamos os Srs.
Vereadores para a 30ª Sessão Extraordinária, logo a seguir.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 19h13min.)
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